| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1646 / 1982 |
| Date | 1982-04-20 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O "NÚCLEO REGIONAL NORTE DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS", ENTIDADE FILIADA A ATASC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1,646 DE 20 82 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O "NÚCLEO REGIONAL NORTE DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS, ENTIDADE FILIADA A ATASC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DR. BENEDITO THERÉZIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarinas Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte LEI Artigo 1º - É declarado de Utilidade Pública o Nú. cleo Regional Norte dos Técnicos Agrícolas, com sede e foro na cidade de Canoinhas, entidade filiada a Associação dos Técnicos Agrícolas de Santa Catarina - ATASC, Artigo 2º — A Entidade beneficiada com a presente lei, fica assegurada as prerrogativas e vantagens decorrentes da legis lação vigentes Artigo 3º —- Fica doado ao Núcleo Regional Norte ! dos Técnicos Agrícolas, com sede e foro na cidade de Canoinhas, enti- dade filiada a Associação dos Técnicos Agrícolas de Santa Catarina - À TASC, o lote nº 02 com a área de 1.147 metros quadrados, quadra 674 — Loteamento Antônio Grosskopf, sito a rua Paula Pereira (Prolongamento), pertencente so Patrimônio Municipale Parágrafo Único - O imóvel referido no artigo 3º desta lei tem as seguintes confrontações: ao Norte - 53,50 ml , com o lote 03; ao Sul - 8,50 ml com a Rua Sem denominação; ao Leste - 59,66 ml com terras de Antônio Salomon e ao Oeste - 37,00 ml com a Rua Paula Pereira (frente). 5) Prefeitura “Municipal de Canoinhas CMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 bf/mi Fls -02. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Canoinhas, 20 de abril de 1982 DR. BENED E CARVALHO NETTO Prefeito Municipal Registrada e publicada a presente Lei no Departamento Administrativo Municipal, em 20 de abril de 1982 Pad L Ban CO ALFREDO MEDÉJROS FRÁNCO Diregor Administrativo