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norma nº 1646/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1646 / 1982
Date 1982-04-20
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O "NÚCLEO REGIONAL NORTE DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS", ENTIDADE FILIADA A ATASC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1,646 DE 20 82
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O "NÚCLEO REGIONAL
NORTE DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS, ENTIDADE FILIADA A
ATASC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
DR. BENEDITO THERÉZIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito
Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarinas
Faço saber a todos os habitantes deste Município,
que a Câmara de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - É declarado de Utilidade Pública o Nú.
cleo Regional Norte dos Técnicos Agrícolas, com sede e foro na cidade
de Canoinhas, entidade filiada a Associação dos Técnicos Agrícolas de
Santa Catarina - ATASC,
Artigo 2º — A Entidade beneficiada com a presente
lei, fica assegurada as prerrogativas e vantagens decorrentes da legis
lação vigentes
Artigo 3º —- Fica doado ao Núcleo Regional Norte !
dos Técnicos Agrícolas, com sede e foro na cidade de Canoinhas, enti-
dade filiada a Associação dos Técnicos Agrícolas de Santa Catarina - À
TASC, o lote nº 02 com a área de 1.147 metros quadrados, quadra 674 —
Loteamento Antônio Grosskopf, sito a rua Paula Pereira (Prolongamento),
pertencente so Patrimônio Municipale
Parágrafo Único - O imóvel referido no artigo 3º
desta lei tem as seguintes confrontações: ao Norte - 53,50 ml , com o
lote 03; ao Sul - 8,50 ml com a Rua Sem denominação; ao Leste - 59,66
ml com terras de Antônio Salomon e ao Oeste - 37,00 ml com a Rua Paula
Pereira (frente).
5) Prefeitura “Municipal de Canoinhas
CMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
bf/mi Fls -02.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários.
Canoinhas, 20 de abril de 1982
DR. BENED E CARVALHO NETTO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada a presente Lei no Departamento
Administrativo Municipal, em 20 de abril de 1982
Pad
L Ban CO
ALFREDO MEDÉJROS FRÁNCO
Diregor Administrativo

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