| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1645 / 1982 |
| Date | 1982-04-12 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.645 de 12/4/1982 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O cidadão BENEDITO THERÊZIO DE CARVALHO NETTO, Pre- feito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores vo- tou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam reajustados os valores de vencimen tos do pessoal efetivo, Inativo e Comissionado, integrantes do Qua- dro do Poder Executivo Municipal, da seguinte forma: I - 60% (sessenta por cento) , a contar de 1º de abril de 1982; II- 40% (Quarenta por cento), a contar de 1º de Outubro de 1982. Parâgrafo 1º - O percentual de reajustamento de / que trata o item II, incidirá sobre os valores vigentes a partir / de 12 de abril de 1982. Parágrafo 2º - Os índices de reajuste fixado nes- | te artigo incidirão sobre os valores globais dos proventos dos Ina tivos, excluído o salário famílias Art. 2º - O Salário Família, terá os mesmos percen tuais de aumentos Arts 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão à conta de rubrica própria do orçamento vigen- te, podendo ser suplementadas por anulação ou pelo excesso de ar- recadação, atraves de Decreto do Sr. Prefeito Municipal, caso se ja necessários Arty 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de abril do corrente ano, revogando-se as disposições em contrá rios a LS abril de 1982 LER Dr. BENEDIZOÉSRESTO DE CARVALHO NEITO Prefeito Municipal Prefeitura Municipal | de Canoinhas CGCME, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 Esta Lei foi registrada e publicada no Departamento Adminis- trativo Municipal, em 12 de abril $1982. axradó LH HE TROB) FRANCO pikétor Administrativo