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norma nº 1645/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1645 / 1982
Date 1982-04-12
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.645 de 12/4/1982
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão BENEDITO THERÊZIO DE CARVALHO NETTO, Pre-
feito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores vo-
tou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Ficam reajustados os valores de vencimen
tos do pessoal efetivo, Inativo e Comissionado, integrantes do Qua-
dro do Poder Executivo Municipal, da seguinte forma:
I - 60% (sessenta por cento) , a contar de 1º de
abril de 1982;
II- 40% (Quarenta por cento), a contar de 1º de
Outubro de 1982.
Parâgrafo 1º - O percentual de reajustamento de /
que trata o item II, incidirá sobre os valores vigentes a partir /
de 12 de abril de 1982.
Parágrafo 2º - Os índices de reajuste fixado nes-
| te artigo incidirão sobre os valores globais dos proventos dos Ina
tivos, excluído o salário famílias
Art. 2º - O Salário Família, terá os mesmos percen
tuais de aumentos
Arts 3º - As despesas decorrentes com a execução
desta Lei, correrão à conta de rubrica própria do orçamento vigen-
te, podendo ser suplementadas por anulação ou pelo excesso de ar-
recadação, atraves de Decreto do Sr. Prefeito Municipal, caso se
ja necessários
Arty 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de
1º de abril do corrente ano, revogando-se as disposições em contrá
rios
a LS abril de 1982
LER
Dr. BENEDIZOÉSRESTO DE CARVALHO NEITO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal | de Canoinhas
CGCME, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
Esta Lei foi registrada e publicada no Departamento Adminis-
trativo Municipal, em 12 de abril $1982.
axradó
LH
HE TROB) FRANCO
pikétor Administrativo

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