| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1644 / 1982 |
| Date | 1982-03-18 |
| Ementa | ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI N° 1444 DE 18/07/1978. |
| native_id | 7804 |
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Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 LEI Nº 1.644 DE 18/3/1982 DR. BENEDITO THERÉZIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito li nicipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguintes: LET: Art. 1º — O artigo 2º da Lei nº 1,444 de 18 de ju- lho de 1978, passa a ter a seguinte redação: o Conselho Municipal de Cultura, com sede nesta Cidade, sera constituído po 15 (quinze) mem - bros nomeados pelo Exmo, Sr. Prefeito Municipal, dentre personalidades eminentes de reconhecida idoneidade e representativas da Cultura Nuni- cipal, para um período de 4 anose Art, 2º - Fica incluido no artigo 2º da Lei nº144 de 18/7/78, o parágrafo 8º, com a seguinte redação: Parágrafo 8º, o mem bro escolhido para conselheiro, deverá residir no município, devendo no caso de transferência de residencia ser substituído por outro, através de ato de nomeação do Chefe do Poder Executivos Arte 3º — As decisões e resoluções do Conselho lu nicipal de Cultura, serão tomados por maioria simples dos seus membros, salvo aquelas que envolvem Preservação de Patrimônio ou Tombamento, que deverá ser aprovada por 2/3 de seus membrose Arte 4º - Para os artigos do regimento interno do Conselho Municipal de Cultura, conflitantes da presente Lei, deverá pre valecer a redação desta. Arte 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua . ad z Cad Ls publicaçao, revogadas as disposições em contrario. Mm ESTADO DE SANTA CALANINA Canoinhas, 18 de março de 1982 Prefeito Municip Registrada e publicada a presente Lei no Departa- Lraa mento Administrativo Municipal, em 18/de março de 1982 / (4 DRIVOS FRANCO "REDO Diretor Aahjhistrativo