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norma nº 1644/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1644 / 1982
Date 1982-03-18
EmentaALTERA O DISPOSITIVO DA LEI N° 1444 DE 18/07/1978.
native_id7804

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Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
LEI Nº 1.644 DE 18/3/1982
DR. BENEDITO THERÉZIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito li
nicipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara
Municipal decretou e eu sanciono a seguintes:
LET:
Art. 1º — O artigo 2º da Lei nº 1,444 de 18 de ju-
lho de 1978, passa a ter a seguinte redação: o Conselho Municipal de
Cultura, com sede nesta Cidade, sera constituído po 15 (quinze) mem -
bros nomeados pelo Exmo, Sr. Prefeito Municipal, dentre personalidades
eminentes de reconhecida idoneidade e representativas da Cultura Nuni-
cipal, para um período de 4 anose
Art, 2º - Fica incluido no artigo 2º da Lei nº144
de 18/7/78, o parágrafo 8º, com a seguinte redação: Parágrafo 8º, o mem
bro escolhido para conselheiro, deverá residir no município, devendo no
caso de transferência de residencia ser substituído por outro, através
de ato de nomeação do Chefe do Poder Executivos
Arte 3º — As decisões e resoluções do Conselho lu
nicipal de Cultura, serão tomados por maioria simples dos seus membros,
salvo aquelas que envolvem Preservação de Patrimônio ou Tombamento, que
deverá ser aprovada por 2/3 de seus membrose
Arte 4º - Para os artigos do regimento interno do
Conselho Municipal de Cultura, conflitantes da presente Lei, deverá pre
valecer a redação desta.
Arte 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
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publicaçao, revogadas as disposições em contrario.
Mm
ESTADO DE SANTA CALANINA
Canoinhas, 18 de março de 1982
Prefeito Municip
Registrada e publicada a presente Lei no Departa-
Lraa
mento Administrativo Municipal, em 18/de março de 1982
/
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DRIVOS FRANCO
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Diretor Aahjhistrativo

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