| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1643 / 1982 |
| Date | 1982-03-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE CANOINHAS, A FIRMAR TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE. |
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Prefeitura Municipal de Canoinhas . CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 LEI Nº 1.643 DE 18/3/1982 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE CANOINHAS, A FIRMAR "TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE. BENEDITO THERÉZIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito Munici- pal de Canoinhas, Estado de Santa Catarinas Faço saber a todos os habitantes do Município que a Colenda Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 27/08/81, com o Gover no do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria da Saúdeo Art. 2º — Ag despesas constantes da presente Lei cor- rerão por conta do orçamento vigente e no exercício de 1982, correrão por conta do item orçamentário 4.1.1.0/070 e outras programações seto- riaise Arte 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Canoinhas, 18 de março de 1982 Aida BENEDITÓ TÉERÉZIO DE CARVALHO NETTO Prefeito Municipal Registrada e publicada a presente Lei no Departamento Administrativo Municipal, em 18 de março de 1982 ALFREDO MEDEIROS FRANCO Diretor Administrativo