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norma nº 1643/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1643 / 1982
Date 1982-03-18
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE CANOINHAS, A FIRMAR TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE.
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Prefeitura Municipal de Canoinhas
. CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
LEI Nº 1.643 DE 18/3/1982
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE CANOINHAS, A FIRMAR
"TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE
SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE.
BENEDITO THERÉZIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito Munici-
pal de Canoinhas, Estado de Santa Catarinas
Faço saber a todos os habitantes do Município que a
Colenda Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a firmar Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 27/08/81, com o Gover
no do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria da Saúdeo
Art. 2º — Ag despesas constantes da presente Lei cor-
rerão por conta do orçamento vigente e no exercício de 1982, correrão
por conta do item orçamentário 4.1.1.0/070 e outras programações seto-
riaise
Arte 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
Canoinhas, 18 de março de 1982
Aida
BENEDITÓ TÉERÉZIO DE CARVALHO NETTO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada a presente Lei no Departamento
Administrativo Municipal, em 18 de março de 1982
ALFREDO MEDEIROS FRANCO
Diretor Administrativo

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