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← Canoinhas (SC)

norma nº 1641/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1641 / 1982
Date 1982-03-05
EmentaAUTORIZA ADQUIRIR APARELHO CIRÚRGICO, CONCEDE AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7808

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ND) Prefeitura | HD, Prefeitura Muicipa de Canoinhas
CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
LEI Nº 1,641 DE O 82
AUTORIZA ADQUIRIR APARELHO CIRÚRGICO, CONCEDER AUXÍ-
LIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. BENEDITO THERÉZIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito Mia
cipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que
a Cêmara de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 18 —- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
adquirir um Respirador marca Takaoka, no valor de Cr$ 600.000,00 (Seis-
centos mil Cruzeiros).
Parágrafo Único - Está o Prefeito Municipal, também
autorizado a doar ao Hospital Santa Cruz, desta cidade, o aparelho men.
cionado no artigo 1º desta Leis
Arte 2º - O Chefe do Executivo Municipal, está autori
zado a conceder um auxílio de €r$120.000,00 (Cento e Vinte mil Cruzeirod
ao Hospital Santa Cruz, para quitação de um aparelho "Marca-Passo Car —
jáfaco",
Art. 3º - A despesa decorrente desta Lei, correrá por
conta da dotação: 460,0.0 - Despesas de Capital = 41.060 — Investimen-
E = 4.1.2.0/084 - Do Setor de Saúde Pública, totalizando Cr$ 720.000,
00 (Setecentos e vinte mil Cruzeiros).
Arte 4º - O Chefe do Executivo do liunicípio fica tam
vém autorizado a suplementar por Decreto a dotação acima caso seja ne -
cessários
Arte 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
|
]
vlicação, revogadas as disposições em contrários
Canoinhas, 05 de março de 1982
(Za
o Prefeitura Municipal de Canoinhas
LSerzo
DR. BESE TE Z1IO DE CARVALHO NETTO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada a presente Portaria no Depar-
tamento Administrativo Municipal, em 05 de março de 1982,
ALFREDO MEDEIROS FRANCO
Diretor Administrativo

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