| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1641 / 1982 |
| Date | 1982-03-05 |
| Ementa | AUTORIZA ADQUIRIR APARELHO CIRÚRGICO, CONCEDE AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ND) Prefeitura | HD, Prefeitura Muicipa de Canoinhas CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 LEI Nº 1,641 DE O 82 AUTORIZA ADQUIRIR APARELHO CIRÚRGICO, CONCEDER AUXÍ- LIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DR. BENEDITO THERÉZIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito Mia cipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Cêmara de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 18 —- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir um Respirador marca Takaoka, no valor de Cr$ 600.000,00 (Seis- centos mil Cruzeiros). Parágrafo Único - Está o Prefeito Municipal, também autorizado a doar ao Hospital Santa Cruz, desta cidade, o aparelho men. cionado no artigo 1º desta Leis Arte 2º - O Chefe do Executivo Municipal, está autori zado a conceder um auxílio de €r$120.000,00 (Cento e Vinte mil Cruzeirod ao Hospital Santa Cruz, para quitação de um aparelho "Marca-Passo Car — jáfaco", Art. 3º - A despesa decorrente desta Lei, correrá por conta da dotação: 460,0.0 - Despesas de Capital = 41.060 — Investimen- E = 4.1.2.0/084 - Do Setor de Saúde Pública, totalizando Cr$ 720.000, 00 (Setecentos e vinte mil Cruzeiros). Arte 4º - O Chefe do Executivo do liunicípio fica tam vém autorizado a suplementar por Decreto a dotação acima caso seja ne - cessários Arte 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu | ] vlicação, revogadas as disposições em contrários Canoinhas, 05 de março de 1982 (Za o Prefeitura Municipal de Canoinhas LSerzo DR. BESE TE Z1IO DE CARVALHO NETTO Prefeito Municipal Registrada e publicada a presente Portaria no Depar- tamento Administrativo Municipal, em 05 de março de 1982, ALFREDO MEDEIROS FRANCO Diretor Administrativo