| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1640 / 1982 |
| Date | 1982-03-05 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE UMA ÁREA DE TERRAS. |
| native_id | 7809 |
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) Prefeitura Municipal “de Canoinhas Go < mi GSCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 LEI Nº 1,640 DE 05/3/1982 AUTORIZA PERMUTA DE UMA ÁREA DE TERRAS BENEDITO THERÊZIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito Muni cipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município , que a Câmara de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Muni cípio, autorizado a permutar com o Sre Walter Kanzler, parte do lote nº 201, carta de aforamento nº 204 e registro municipal nº 219, com & área de 734,25 m2; confrontando dois lados com o aludido proprietário e os demais lados com a rua Otávio Tabalipa. Parágrafo Único - A área em apreço servirá para Se bertura da rua Otávio Tabalipa - prolongamento - e, fará parte do Patri mônio Municipals Artigo 2º - Fará parte. desta permuta, o lote nº 65 (Loteamento Arthur Bolduan) com a área de 600,00 m2 pertencente ao Pa- trimônio Municipal, com as seguintes confrontações: de um lado com o lo te nº 63 de ludovico Zientara, de outro lado com o lote nº 67 da Prefei tura Mun, de Canoinhas, fundos com o lote nº 64 de Braz Silveira e a frente com a rua Carlos Wagners Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários Canoinhas, 05 de março de 1982 m HC serem eso NETTO Prefeito Municipal