br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 1640/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1640 / 1982
Date 1982-03-05
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE UMA ÁREA DE TERRAS.
native_id7809

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

) Prefeitura Municipal “de Canoinhas
Go < mi GSCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
LEI Nº 1,640 DE 05/3/1982
AUTORIZA PERMUTA DE UMA ÁREA DE TERRAS
BENEDITO THERÊZIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito Muni
cipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município ,
que a Câmara de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Muni
cípio, autorizado a permutar com o Sre Walter Kanzler, parte do lote nº
201, carta de aforamento nº 204 e registro municipal nº 219, com & área
de 734,25 m2; confrontando dois lados com o aludido proprietário e os
demais lados com a rua Otávio Tabalipa.
Parágrafo Único - A área em apreço servirá para Se
bertura da rua Otávio Tabalipa - prolongamento - e, fará parte do Patri
mônio Municipals
Artigo 2º - Fará parte. desta permuta, o lote nº 65
(Loteamento Arthur Bolduan) com a área de 600,00 m2 pertencente ao Pa-
trimônio Municipal, com as seguintes confrontações: de um lado com o lo
te nº 63 de ludovico Zientara, de outro lado com o lote nº 67 da Prefei
tura Mun, de Canoinhas, fundos com o lote nº 64 de Braz Silveira e a
frente com a rua Carlos Wagners
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Canoinhas, 05 de março de 1982
m HC serem eso NETTO
Prefeito Municipal

open original →