| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 228 / 1997 |
| Date | 1997-12-17 |
| Ementa | HOMOLOGA TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO COM A APP DE EDUCANDÁRIO |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS DECRETO LEGISLATIVO nº 228, de 17/12/97 HOMOLOGA TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO COM APP DE EDUCANDÁRIO RUBRICA Lourival Jarschel, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica homologado o Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre o Município de Canoinhas e a Associação de Pais e Professores - APP - da Escola Básica Presidente Castelo Branco, com o objetivo de suplementar recursos. Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta das dotações específicas do orçamento. Art. 3º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, e dezembro de 1997. Registrado e publicaç Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, z Lacovicz or de Secretaria