| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1639 / 1982 |
| Date | 1982-02-15 |
| Ementa | CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. |
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Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 bf/mig LEI Nº 1.639 DE 15/02/1982 CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DR. Benedito Therézio de Carvalho Netto, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Município , que a Câmara de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte LEI: Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia fiscal para os tributos inscritos em di vida ativa até o exercício de 1981. Parágrafo Único - A anistia fiscel de que trata o artigo 1º desta Lei, será por (45) quarenta e cinco dias a contar da data da publicação e; limitando-se apenas a exclusão decorrente de inob servência da legislação fiscal, - multa, juros e correção monetárias Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários Canoinhas, 15 de fevereiro de 1982 AM 2 DR. BENEDIT ETTO Prefeito Municipal Registrad i a presente Lei no Departamen to Administrativo Municipali BEL. JOSH BONTFÁCIO FURTADO Coordenador Administrativo