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norma nº 1639/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1639 / 1982
Date 1982-02-15
EmentaCONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
native_id7810

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Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
bf/mig
LEI Nº 1.639 DE 15/02/1982
CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS
EM DÍVIDA ATIVA
DR. Benedito Therézio de Carvalho Netto, Prefeito
Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Município ,
que a Câmara de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder anistia fiscal para os tributos inscritos em di
vida ativa até o exercício de 1981.
Parágrafo Único - A anistia fiscel de que trata o
artigo 1º desta Lei, será por (45) quarenta e cinco dias a contar da
data da publicação e; limitando-se apenas a exclusão decorrente de inob
servência da legislação fiscal, - multa, juros e correção monetárias
Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários
Canoinhas, 15 de fevereiro de 1982
AM 2
DR. BENEDIT ETTO
Prefeito Municipal
Registrad i a presente Lei no Departamen
to Administrativo Municipali
BEL. JOSH BONTFÁCIO FURTADO
Coordenador Administrativo

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