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norma nº 204/1996

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 204 / 1996
Date 1996-12-05
EmentaAUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO Nº 05/96, COM A COOPESA/CAVR
native_id782

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

Estado de Santa Catarina
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 204, de 05/12/96
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO Nº 05/96, COM A
COOPESA/CAVR
O Vereador Roberto Basílio, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar o Termo de
Convênio nº 005/96, com a Cooperativa Escola dos Alunos do Colégio Agrícola Vidal
Ramos Ltda - COOPESA, com a interveniência do Colégio Agrícola Vidal Ramos,
visando a cooperação técnica-financeira para manutenção de 26 vagas para alunos, num
valor total de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais).
Art. 2º Os interessados a receberem auxílio através do presente convênio,
deverão firmar termo de prestação de serviços na área de extensão rural com o
Município, a ser realizado após ao término do curso.
Art. 3º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por
conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Canojnhas, em 5 Dezembro 1996.
Canoinhas, em 5 Dezembro 1996.
Supervisor de Secretaria

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