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norma nº 48/1986

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 48 / 1986
Date 1986-02-03
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 37, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1980
native_id7824

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texto integral #

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OINHAS
Fundadores:
nio de Souza
sco de Paula Pereira
o do Município:
12-09-1911
ão da Comarca
2-8-1913
Distritos:
a Vista do Toldo,
lação estimada:
900 habitantes
al - 25.000
bana - 28.000
1.453 Km2
: 765 metros
Ensino:
182 UCRE
D - Fundação das
do Planalto Norte
de Ciências Ad-
sivas de Canoinhas
de Auxiliar de
Enfermagem
o Técnico em
Secretariado
gio Estadual
Santa Cruz
o Comercial de
Canoinhas
Sagrado Coração de
Jesus
gio Agrícola
Vidal Ramos
Reunidas: 04
Estaduais: 53
Municipais: 39
de Infância: 27
o Agropecuária:
APA — Empresa
a de Pesquisa
agropecuária
Feijão, milho, trigo,
cebola, alho, cevada,
bovinos, suinos,
nos, ovinos,
ivícolas, etc.
ação Extrativa:
- sendo a região
mais reflorestadas
do país.
ie e fibras vegetais.
icipalidade possui
ques industriais e
o de Imóveis pro-
ado cutros incenti-
a a instalação de
s indústrias.
noinhas-São Mateus
45 km e Canoinhas-
-116, 38 km
Em de estradas
municipais
E RTP SA
Elétricas de Santa
fina — CELESC
gência de Correios
Telégrafos
Santa Catarina
Canoinhas
- Correio do Norte
Barriga Verde
Companhia Cata-
de Águas e
neamento
— Telecomunica-
Santa Catarina S/A
belecimentos
Bancários:
Brasil S.A., Ban-
tado de Santa Ca-
nco Brasileiro de
S.A., Banco Sul
S.A. e ag. da Cal-
nômica Federal.
al Santa Cruz
ja do IPESC
ncia do INPS
belecimentos
ustriais: 180
belecimentos
erclais: 1.100
Câmara Municipal de Canoinhas
Ofício Nº
Do:
Ao:
Assunto:
Em:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1966.
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DE-
CRETO LEGISLATIVO Nº 37, DE 13 DE FE
VEREIRO DE 1980."
O Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, no
uso de suas atribuições; Faz saber que o Plenário aprovou e ele promul
ga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º:- O Artigo 1º do Decreto Legislativo nº 37,de
13 de fevereiro de 1980, passa a ter a seguinte redação.
Art. 2º'- De conformidade com as disposições contidas
na Lei Compelementar nº 50, de 19 de dezembro de 1985, combinadas com
o Art. 4º, inciso III da Lei Complementar nº 25, de 02 de julho de 19-
75; a remuneração dos Senhores Vereadores de Canoinhas corresponderá /
a 20% (vinte por cento ) dos subsídios dos Senhores Dputados com as-
sento na Assembléia Legislativa de Santa Catarina.
Art. 3º —- As demais disposições do Decreto - Legisla-
tivo nº 37, de 13 de fevereiro de 1980, permanecem inalterêdas.
Art, 4º - Revogam - se as disposições em contrário, /
entrando este Decreto-Legislativo em vigor, nesta data, com efeitos re
troativos a partir de 1º de janeiro de 1986.
Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 02 de fevereiro
de 1986.
rdias
ro Àl Vieira
1º - Secretário
r de Andrade
Secretário
]
|

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