| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1986 |
| Date | 1986-02-03 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 37, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1980 |
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OINHAS Fundadores: nio de Souza sco de Paula Pereira o do Município: 12-09-1911 ão da Comarca 2-8-1913 Distritos: a Vista do Toldo, lação estimada: 900 habitantes al - 25.000 bana - 28.000 1.453 Km2 : 765 metros Ensino: 182 UCRE D - Fundação das do Planalto Norte de Ciências Ad- sivas de Canoinhas de Auxiliar de Enfermagem o Técnico em Secretariado gio Estadual Santa Cruz o Comercial de Canoinhas Sagrado Coração de Jesus gio Agrícola Vidal Ramos Reunidas: 04 Estaduais: 53 Municipais: 39 de Infância: 27 o Agropecuária: APA — Empresa a de Pesquisa agropecuária Feijão, milho, trigo, cebola, alho, cevada, bovinos, suinos, nos, ovinos, ivícolas, etc. ação Extrativa: - sendo a região mais reflorestadas do país. ie e fibras vegetais. icipalidade possui ques industriais e o de Imóveis pro- ado cutros incenti- a a instalação de s indústrias. noinhas-São Mateus 45 km e Canoinhas- -116, 38 km Em de estradas municipais E RTP SA Elétricas de Santa fina — CELESC gência de Correios Telégrafos Santa Catarina Canoinhas - Correio do Norte Barriga Verde Companhia Cata- de Águas e neamento — Telecomunica- Santa Catarina S/A belecimentos Bancários: Brasil S.A., Ban- tado de Santa Ca- nco Brasileiro de S.A., Banco Sul S.A. e ag. da Cal- nômica Federal. al Santa Cruz ja do IPESC ncia do INPS belecimentos ustriais: 180 belecimentos erclais: 1.100 Câmara Municipal de Canoinhas Ofício Nº Do: Ao: Assunto: Em: DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1966. "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DE- CRETO LEGISLATIVO Nº 37, DE 13 DE FE VEREIRO DE 1980." O Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, no uso de suas atribuições; Faz saber que o Plenário aprovou e ele promul ga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º:- O Artigo 1º do Decreto Legislativo nº 37,de 13 de fevereiro de 1980, passa a ter a seguinte redação. Art. 2º'- De conformidade com as disposições contidas na Lei Compelementar nº 50, de 19 de dezembro de 1985, combinadas com o Art. 4º, inciso III da Lei Complementar nº 25, de 02 de julho de 19- 75; a remuneração dos Senhores Vereadores de Canoinhas corresponderá / a 20% (vinte por cento ) dos subsídios dos Senhores Dputados com as- sento na Assembléia Legislativa de Santa Catarina. Art. 3º —- As demais disposições do Decreto - Legisla- tivo nº 37, de 13 de fevereiro de 1980, permanecem inalterêdas. Art, 4º - Revogam - se as disposições em contrário, / entrando este Decreto-Legislativo em vigor, nesta data, com efeitos re troativos a partir de 1º de janeiro de 1986. Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 02 de fevereiro de 1986. rdias ro Àl Vieira 1º - Secretário r de Andrade Secretário ] |