| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 1996 |
| Date | 1996-11-13 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO Nº 4266/96, COM O FNDE |
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Estado de Santa Catarina CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS DECRETO LEGISLATIVO Nº 203, de 13/11/96 AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO Nº 4266/96, COM O FNDE O Vereador Roberto Basílio, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar o Termo de Convênio nº 4.266/96, com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com objetivo de receber contribuição financeira suplementar para desenvolvimento do ensino fundamental nas escolas públicas no Município de Canoinhas. Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 13 Novembro 1996. Registrada e publicada na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 13 de novembro de 1996. “José LulkLacovicz Supervisor|de Secretaria ROBRICA