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norma nº 200/1996

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 200 / 1996
Date 1996-09-04
EmentaAUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO Nº 002/96, COM A UNC
native_id786

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texto integral #

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Estado de Santa Catarina
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
[4
mma NÚMERO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 200, de 04/09/96
| ROBRICA
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO Nº 002/96, COM A UnC
O Vereador Roberto Basílio, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar o Termo de
Convênio nº 002/96, com a Universidade do Contestado - UnC, através da Fundação das
Escolas do Planalto Norte Catarinense - FUNPLOC, com o objetivo de realizar o
recebimento e a conferência das Declarações de Informação Econômico-Financeiras -
DIEFs.
Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão por
conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Ganoinhas, em 4 Setembro 1996.
Presidente
Registrada e publicada na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, em 4 Setembro 1996.
Aos Ty
Supervisor|de Secretaria

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