| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1971 |
| Date | 1971-04-23 |
| Ementa | APROVA O PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, PARA O EXERCÍCIO DE 1971 |
| native_id | 7869 |
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