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norma nº 199/1996

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 199 / 1996
Date 1996-08-28
EmentaAUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE UM POSTO "SACI"
native_id787

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Estado de Santa Catarina
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 199, de 28/08/96
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO
ESTADO, PARA IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO "SACI"
O Vereador Roberto Basílio, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar o Termo de
Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da TELESC, CELESC,
BESC, IPESC, SEBRAE e das Secretarias de Estado do Desenvolvimento Urbano e
Meio Ambiente - SDM, Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP e da Secretaria
de Estado do Desenvolvimento Social e da Família - SDF, com o objetivo estabelecer
condições para implantação, operacionalização e administração de um Posto de Serviços
de Atendimento ao Cidadão - SACI.
Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão por
conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 28 Agosto 1996.
: BASÍLIO
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores
de Canoinhas, em 28 Agosto 1996.

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