| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 1996 |
| Date | 1996-08-28 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE UM POSTO "SACI" |
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Estado de Santa Catarina CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS DECRETO LEGISLATIVO Nº 199, de 28/08/96 AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, PARA IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO "SACI" O Vereador Roberto Basílio, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar o Termo de Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da TELESC, CELESC, BESC, IPESC, SEBRAE e das Secretarias de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SDM, Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família - SDF, com o objetivo estabelecer condições para implantação, operacionalização e administração de um Posto de Serviços de Atendimento ao Cidadão - SACI. Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 28 Agosto 1996. : BASÍLIO Presidente Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 28 Agosto 1996.