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norma nº 198/1996

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 198 / 1996
Date 1996-07-23
EmentaAUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO Nº 897/94 COM A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DO INAN
native_id788

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Estado de Santa Catarina
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 198, de 23/07/96
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO Nº 897/94 COM A UNIÃO
FEDERAL, ATRAVÉS DO INAN
O Vereador Roberto Basílio, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar o Termo de
Convênio nº 897/94, juntamente com o Primeiro Termo Aditivo, com a União Federal,
através do Ministério da Saúde e do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição -
INAN, com objetivo de implantar o Programa de Atendimento aos Desnutridos e as
Gestantes de Risco Nutricional, com validade até 26/09/96.
Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão por
conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Canbinhas, em 23 Julho 1996.
Publicado e registado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, em 23 de julho de 1996.
< José Luiz Lacovicz
Supervisot de Secretaria

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