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norma nº 197/1996

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 197 / 1996
Date 1996-07-23
EmentaAUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIÃO FEDERAL, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PSF
native_id789

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Estado de Santa Catarina
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
- 49
| NUMERO
nim
DECRETO LEGISLATIVO Nº 197, de 23/07/96
RORRIC
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIÃO FEDERAL, —
VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PSF
O Vereador Roberto Basílio, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Termo de
Convênio com a União Federal, através do Ministério da Saúde e do Fundo Nacional de
Saúde, com objetivo de implantar e executar o Programa de Saúde da Família - PSF.
Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão por
conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Canpinhas, em 23 Julho 1996.
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores
de Canoinhas, em 23 Julho 1996
|
José Lacovicz
Supervisor de Secretaria

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