| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 197 / 1996 |
| Date | 1996-07-23 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIÃO FEDERAL, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PSF |
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Estado de Santa Catarina CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS - 49 | NUMERO nim DECRETO LEGISLATIVO Nº 197, de 23/07/96 RORRIC AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIÃO FEDERAL, — VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PSF O Vereador Roberto Basílio, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Convênio com a União Federal, através do Ministério da Saúde e do Fundo Nacional de Saúde, com objetivo de implantar e executar o Programa de Saúde da Família - PSF. Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Canpinhas, em 23 Julho 1996. Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 23 Julho 1996 | José Lacovicz Supervisor de Secretaria