| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 1996 |
| Date | 1996-07-23 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A AMCAV |
| native_id | 790 |
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Estado de Santa Catarina [ A CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS DECRETO LEGISLATIVO Nº 196, de 23/07/96 AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A AMCAV O Vereador Roberto Basílio, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Convênio com a Associação dos Moradores do Bairro Campo da Água Verde - AMCAVY, com objetivo de implantar e executar o Programa de Saúde da Família. Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 23 Julho 1996 Presidente Registrado e publicado na Secretária Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 23 Julho 1996.