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norma nº 195/1996

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 195 / 1996
Date 1996-06-28
EmentaDISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DE CANOINHAS PARA O PERÍODO 1997/2000
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Estado de Santa Catarina
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 195, de 28/06/96
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
DE CANOINHAS PARA O PERÍODO 1997/2000
O Vereador Roberto Basílio, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Ficam mantidos os subsídios e a verba de representação do Prefeito,
Vice-Prefeito e Vereadores do Município de Canoinhas para o período de 1997 a 2000,
bem como a forma de reajuste e os demais dispositivos, nos termos dos Decretos
Legislativos nº 055, de 26/12/88 e 112, de 08/07/92, observando-se o disposto no Art.
2º da Emenda Constitucional nº 1, de 31/03/92.
Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão por
conta das dotações específicas do orçamento.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 28 de junho de
1996.
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores
de Canoinhas, em 28 de junho de 1996.
José Luiz Lacovicz
Supervisor de Secretaria

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