| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1587 / 1981 |
| Date | 1981-04-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DA SUBVENÇÃO DA "ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXEPCIONAIS" - APAE. |
| native_id | 7915 |
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