| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 1996 |
| Date | 1996-06-05 |
| Ementa | FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA O MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO TOLDO |
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Estado de Santa Catarina CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS DECRETO LEGISLATIVO Nº 194, de 05/06/96 FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA O MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO TOLDO O Vereador Roberto Basílio, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou, nos termos do Art. 29, IV, da Constituição Federal, combinado com o Art. 111, IV, da Constituição do Estado de Santa Catarina e Art. 21, $ 3º, da Lei Orgânica do Município e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Ficam fixados em 09 (nove) o número de Vereadores no Município de Bela Vista do Toldo, para a primeira legislatura. Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 05 de junho de 1996. Presidente O presente Decreto Legislativo foi publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 05 de junho de 1996.