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norma nº 194/1996

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 194 / 1996
Date 1996-06-05
EmentaFIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA O MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO TOLDO
native_id792

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Estado de Santa Catarina
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 194, de 05/06/96
FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA O MUNICÍPIO
DE BELA VISTA DO TOLDO
O Vereador Roberto Basílio, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou, nos termos do Art. 29,
IV, da Constituição Federal, combinado com o Art. 111, IV, da Constituição do Estado
de Santa Catarina e Art. 21, $ 3º, da Lei Orgânica do Município e eu promulgo o
seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Ficam fixados em 09 (nove) o número de Vereadores no Município de
Bela Vista do Toldo, para a primeira legislatura.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 05 de junho de
1996.
Presidente
O presente Decreto Legislativo foi publicado e registrado na Secretaria
Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 05 de junho de 1996.

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