| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1595 / 1981 |
| Date | 1981-04-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS, REAJUSTE DE VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7925 |
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