| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1598 / 1981 |
| Date | 1981-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR A MITRA DIOCESANA DE LAGES E MITRA DIOCESANA DE CAÇADOR DAS TAXAS DE LIMPEZA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO, COLETA DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7928 |
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