| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 1996 |
| Date | 1996-06-05 |
| Ementa | FIXA O NÚMERO DE VEREADORES |
| native_id | 793 |
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Estado de Santa Catarina CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS 03. | NUMERO | DECRETO LEGISLATIVO Nº 193, de 05/06/96 ÚARICA . FIXA O NÚMERO DE VEREADORES O Vereador Roberto Basílio, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou, nos termos do Art. 29, IV, da Constituição Federal, combinado com o Art. 111, IV, da Constituição do Estado de Santa Catarina e Art. 21, 8 3º, da Lei Orgânica do Município e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Ficam fixados em 15 (quinze) o número de Vereadores no Município de Canoinhas para a décima terceira legislatura. Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 05 de junho de 1996. <a VER RO , Presidente O presente Decreto Legislativo foi publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 05 de junho de 1996. Supervisor de Secretaria