| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 1996 |
| Date | 1996-06-05 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 226/95, COM A SED |
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Estado de Santa Catarina CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS meta DECRETO LEGISLATIVO Nº 192, de 05/06/96 |. o AUTORIZA A FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 226/95, COM A SED O Vereador Roberto Basílio, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar o segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 226/95, com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto, com objetivo de construir um galpão e reformar um alojamento, no Colégio Agrícola "Vidal Ramos". Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores Canoinhas, em 05 de junho de 1996. ) BASÍLIO Presidente O presente Decreto Legislativo foi publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 05 de junho de 1996. <= acovicz de Secretaria