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norma nº 187/1996

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 187 / 1996
Date 1996-03-22
EmentaAUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO Nº 036/96, COM A EPAGRI
native_id799

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Estado de Santa Catarina
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 187, de 22/03/96 --..
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO Nº 036/96, COM A EPAGRI
O Vereador Roberto Basílio, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar o Termo de
Convênio nº 036/96, com a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de
Santa Catarina - EPAGRI, com objetivo de realizar a execução conjunta do Projeto de
Recuperação, Conservação e Manejo dos Recursos Naturais, em Microbacias
Hidrográficas - (Projeto Microbacias-Bird).
Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por
conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 22 de março de
1996. o
VER. ROBERTO BASÍLIO
President
O presente Decreto Legislativo foi publicado e registrado na Secretaria
Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 22 de março de 1996.
Supervisor de Secretaria

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