| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 1996 |
| Date | 1996-02-09 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 026/95, CELEBRADO COM A EPAGRI |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS na Q DECRETO LEGISLATIVO Nº 185/96 es AUTORIZA FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO e Nº 026/95, CELEBRADO COM A EPAGRI O Vereador Roberto Basílio, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; FAZ saber que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar O Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 026/95, com a EPAGRI S.A. Art. 20 Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 09 de fevereiro de 1996. - O BASÍLIO Presidente O presente Decreto Legislativo foi publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 09 de fevereiro de 1996. po * Tarciso R. de Lima /