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norma nº 185/1996

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 185 / 1996
Date 1996-02-09
EmentaAUTORIZA FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 026/95, CELEBRADO COM A EPAGRI
native_id801

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
na Q
DECRETO LEGISLATIVO Nº 185/96 es
AUTORIZA FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO e
Nº 026/95, CELEBRADO COM A EPAGRI
O Vereador Roberto Basílio, Presidente da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; FAZ saber que
o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar O
Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 026/95, com a EPAGRI S.A.
Art. 20 Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 09
de fevereiro de 1996.
- O BASÍLIO
Presidente
O presente Decreto Legislativo foi publicado e registrado na
Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em
09 de fevereiro de 1996.
po
* Tarciso R. de Lima /

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