| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2002 |
| Date | 2002-03-06 |
| Ementa | CONCEDE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA |
| native_id | 8018 |
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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS (0xx47) 622-3804 Ss http://www.canoinhas.sc.gov.br PORTARIA Nº 012/2002 CONCEDE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, nos Termos do Art. 8º, XV, do Regimento Interno: RESOLVE Art. 1º - Conceder licença para exercício de função de confiança ao servidor Frederico Valdir Ecker, ocupante do cargo de auxiliar de contabilidade do quadro de pessoal do Poder legislativo, nos termos do Art. 119 da Lei nº 2.305, de 03/07/1990, a partir de 06 de março de 2002. Art. 2º - O ônus da remuneração será do órgão ou entidade requisitante. Art. 3º - As despesas decorrente da presente Portaria, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 06 de março de 2002. Tarciso de Lima Be alho Presidente cretário Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 06/03/2002. Ê Lacovicz Supervisor de Secretaria