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norma nº 183/1996

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 183 / 1996
Date 1996-01-30
EmentaAUTORIZA A FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 226/95, COM A SED
native_id802

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Estado de Santa Catarina
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS “5
DECRETO LEGISLATIVO Nº 183. de 30/01/96
Co TA LS 100), UL IÍU/UL/D0
AUTORIZA A FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO
Nº 226/95, COM A SED
O Vereador Roberto Basílio, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar o Primeiro Termo
Aditivo ao Convênio nº 226/95, com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da
Secretaria de Estado da Educação e do Desporto - SED.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 30 de janeiro de
1996. o
“ na
VER ROBERTO BASÍLIO
Presidente
O presente Decreto Legislativo foi publicado e registrado na Secretaria
Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 30 de janeiro de 1996,
É po
José TiifiLacovicz
Supervisor de Secretaria

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