| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 183 / 1996 |
| Date | 1996-01-30 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 226/95, COM A SED |
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Estado de Santa Catarina CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS “5 DECRETO LEGISLATIVO Nº 183. de 30/01/96 Co TA LS 100), UL IÍU/UL/D0 AUTORIZA A FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 226/95, COM A SED O Vereador Roberto Basílio, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar o Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 226/95, com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto - SED. Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 30 de janeiro de 1996. o “ na VER ROBERTO BASÍLIO Presidente O presente Decreto Legislativo foi publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 30 de janeiro de 1996, É po José TiifiLacovicz Supervisor de Secretaria