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norma nº 181/1996

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 181 / 1996
Date 1996-01-09
EmentaAUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO Nº 305/95, COM A SEF
native_id804

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Estado de Santa Catarina
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 181, de 09/01/96
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO Nº 305/95, COM A SEF
O Vereador Roberto Basílio, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar o Termo de
Convênio nº 305/95, com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria
de Estado da Fazenda - SEF, com o objetivo de delegar poderes ao Município para
distribuir, fiscalizar e controlar a emissão de nota fiscal de produtor rural e distribuir os
documentos do IPVA.
Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por
conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 09 de janeiro de
1996.
Presidente
O presente Decreto Legislativo foi publicado e registrado na Secretaria
Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 09 de janeiro de 1996.
Supervisor de Secretaria

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