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norma nº 180/1996

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 180 / 1996
Date 1996-01-08
EmentaAUTORIZA A FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 94/0614-01, COM O MBES
native_id805

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Estado de Santa Catarina
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
NUMERO
ROBRICA |
amnICA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 180, de 08/01/96
AUTORIZA A FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº
94/0614-01, COM O MBES
O Vereador Roberto Basílio, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Termo Aditivo ao
Termo de Convênio nº 94/0614-01, firmado com a Fundação Legião Brasileira de
Assistência - LBA, através do Ministério do Bem Estar Social - MBES, com objetivo de
indicar créditos orçamentários para cobertura de despesa em 1995, ficando ratificadas as
demais cláusulas e condições do Convênio.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 08 de janeiro de
Co” Dra
VER. ROBERTO BASÍLIO
Presidente
O presente Decreto Legislativo foi publicado e registrado na Secretaria
Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 08 de janeiro de 1996.
É] E
——>
Supervisor de Secretaria

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