| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2001 |
| Date | 2001-01-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES AOS CARGOS |
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| = CAMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS http:/Awww.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804 | PORTARIA Nº 008/2001 DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES AOS CARGOS A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 8º XV, do Regimento Interno da Câmara, RESOLVE 1º Atribuir aos seguites cargos do quadro de Pessoal do Poder Legislativo as respectivas atribuições e responsabilidades: | CONTADOR PÚBLICO LEGISLATIVO Executar os serviços inerentes a contabilidade do Poder Legislativo, observando as normas gerais de direito financeiro público. Executar o disposto nos arts. 4º e 5º da Resolução nº 490, de 18/03/93 e 84 e 94a da Lei Orgânica do Município. Observar as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Prestar contas a Mesa Diretora da Câmara, ao Plenário e ao Tribunal de Contas do Estado. || — AUXILIAR DE CONTABILIDADE Executar os serviços de apoio a Contabilidade do Poder Legislativo. Organizar e realizar o sistema de arquivo contábil-patrimonial. Executar o disposto no Art. 6º da Resolução nº 490, de 18/03/93. Zelar pela conservação do patrimônio do Legislativo e da Biblioteca Legislativa. || — TESOUREIRO Executar os serviços inerentes a Tesouraria Geral do Poder Legislativo, observando as normas gerais pertinentes e as expressas disposições do Tribunal de Contas do Estado. Realizar controle bancário e os serviços correspondentes. IV — AGENTE DE PESSOAL Realizar os atos e disposições necessárias ao controle de pessoal, ponto e frequencia. Executar o disposto no Art. 9º da Resolução nº 490, de 18/03/93, no que couber. Art. 2º As atribuições acima fixadas são de caráter normativo, não r realização de novas tarefas necessárias ao bom andamento e visafido a efici dos trabalhos na Secretaria Administrativa da Câmaráa) podendo gerem modificadas quando necessário. | “CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS http:/Avww.canoinhas.se.gov.br (0xx47) 622-3804 e Art. 3º - Esta Portaria entrará em/vigor n data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Reuniões da Câmara dg Veteadores de Canoinhas, em 30 de janeiro - de 2001. | | Ae (0d | Valdir Ecker | Presidente já Ea Egon Leithold * Secretário 4º Secretário Registrado e/ publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de “ Vereadores de Canc nhas, em 30/01/2001. Servidor