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norma nº 12/2001

Tipo Portarias
Número / Ano 12 / 2001
Date 2001-01-30
EmentaDISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS LEGISLATIVOS
native_id8134

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texto integral #

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“CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
attp:/lwww canoinhas.segovbr (0xx47) 62253808
PORTARIA Nº 012/2001
DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS LEGISLATIVOS
A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Art. 8º XV, do Regimento Interno da Câmara,
-RESOLVE
Art. 1º A Câmara de Vereadores de Canoinhas será administrada de acordo
com o Estatuído no Regimento Interno, Lei Orgânica do Município, Constituição do
Estado de Santa Catarina, Constituição Federal do Brasil e os constantes na
presente Lei.
Art. 2º A organização da Câmara Municipal será composta de:
A) Gabinete;
B) Secretaria Legislativa, e
C) Secretaria Administrativa.
Art. 3º Ao Gabinete do Presidente será vinculado o cargo de Assessor
Jurídico;
Art 4º A Secretaria Legislativa serão vinculados os seguintes cargos:
a) Supervisor de Secretaria
b) Assistente de Administração
c) Assistente de Secretaria.
Art. 5º A Secretaria Administrativa serão vinculados os seguintes car
a) Contador Público Legislativo;
b) Auxiliar de Contabilidade;
c) Tesoureiro;
d) Agente de Pessoal,
e) Telefonista;
f) Auxiliar de Atividades Complementares.
Art. 6º - Os serviços de telefone e fax somente serão utilizados em exclúsivo
serviço da Câmara de Vereadores, no processo legiferante. N |
|- Em casos especiais poderão ser autorizadas (Chamadas para terceiros,
mediante autorização superior, através de formulário de requisição para solicitação
quarta
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
http:/www.canoinhas.se.gov.br (0xx47) 622-3804 o
de ligações telefonicas, inclusive fax, informando no mínimo quem solicita, O
destinatário, o número e hora da chamada.
Art. 7º Os serviços de fotocópia somente poderão ser utilizados para
trabalhos administrativos da Câmara, no processo legiferante.
| - Será colocado a disposição de todos os Vereadores cópia dos seguintes:
a) Expediente
b) Projetos da Ordem do Dia;
|| - Com autorização superior, em casos especiais, Os serviços de fotocópia
poderão ser utilizados por outros órgãos públicos e/ou filatrópicos.
Ill — Somente poderão ser cedidas cópias de documentos através de
requisição, autorizado pela Presidência.
Art. 8º As despesas constantes da presente Portaria, correrão por conta de
dotações específicas do orçamento.
de 2001.
uu tr,
Egón Leithold to Faria
1º Secretário 29S ario
Registrado e publi na Secretaria Administrativa da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, em 30/01/2001.
Servidor

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