| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2001 |
| Date | 2001-01-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS LEGISLATIVOS |
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“CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS attp:/lwww canoinhas.segovbr (0xx47) 62253808 PORTARIA Nº 012/2001 DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS LEGISLATIVOS A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 8º XV, do Regimento Interno da Câmara, -RESOLVE Art. 1º A Câmara de Vereadores de Canoinhas será administrada de acordo com o Estatuído no Regimento Interno, Lei Orgânica do Município, Constituição do Estado de Santa Catarina, Constituição Federal do Brasil e os constantes na presente Lei. Art. 2º A organização da Câmara Municipal será composta de: A) Gabinete; B) Secretaria Legislativa, e C) Secretaria Administrativa. Art. 3º Ao Gabinete do Presidente será vinculado o cargo de Assessor Jurídico; Art 4º A Secretaria Legislativa serão vinculados os seguintes cargos: a) Supervisor de Secretaria b) Assistente de Administração c) Assistente de Secretaria. Art. 5º A Secretaria Administrativa serão vinculados os seguintes car a) Contador Público Legislativo; b) Auxiliar de Contabilidade; c) Tesoureiro; d) Agente de Pessoal, e) Telefonista; f) Auxiliar de Atividades Complementares. Art. 6º - Os serviços de telefone e fax somente serão utilizados em exclúsivo serviço da Câmara de Vereadores, no processo legiferante. N | |- Em casos especiais poderão ser autorizadas (Chamadas para terceiros, mediante autorização superior, através de formulário de requisição para solicitação quarta CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS http:/www.canoinhas.se.gov.br (0xx47) 622-3804 o de ligações telefonicas, inclusive fax, informando no mínimo quem solicita, O destinatário, o número e hora da chamada. Art. 7º Os serviços de fotocópia somente poderão ser utilizados para trabalhos administrativos da Câmara, no processo legiferante. | - Será colocado a disposição de todos os Vereadores cópia dos seguintes: a) Expediente b) Projetos da Ordem do Dia; || - Com autorização superior, em casos especiais, Os serviços de fotocópia poderão ser utilizados por outros órgãos públicos e/ou filatrópicos. Ill — Somente poderão ser cedidas cópias de documentos através de requisição, autorizado pela Presidência. Art. 8º As despesas constantes da presente Portaria, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. de 2001. uu tr, Egón Leithold to Faria 1º Secretário 29S ario Registrado e publi na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 30/01/2001. Servidor