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norma nº 819/2001

Tipo Resolução
Número / Ano 819 / 2001
Date 2001-01-24
Ementa"FIXA O NÚMERO DE REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS INDENIZÁVEIS"
native_id815

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as CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
http://Awww.canoinhas.sc.gov.br x — (0xx47) 622-3804
RESOLUÇÃO Nº 819, de 24/01/2001
FIXA O NÚMERO DE REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS INDENIZÁVEIS
O Vereador Valdir Ecker, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faço saber que o Plenário aprovou e eu
promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º O número máximo de reuniões extraordinárias será de 08 (oito),
conforme idêntica quantidade de reuniões ordinárias a serem realizadas
mensalmente, e serão indenizadas unitariamente pelo mesmo valor das reuniões
ordinárias, nos limites fixados na Lei nº 3.175, de 30/06/2000, da Constituição
Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Re
de dotações específicas do orçamento.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na/data de Sua publ; ação, com
efeito retroativo a 1º de janeiro de 2001, revogadas i i ontrário.
Sala das Reuniões da Câmara de Vereadore inhas, em 24 de janeiro
de 2001.
Registrado e publicado na (o)
retaria Administrativa da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, em 24/01/2001. a
Supervisor de Secretaria

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