| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 832 / 2002 |
| Date | 2002-12-03 |
| Ementa | "CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL AUTORIZADA PELA LEI 3.462/2002" |
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gi: CAMARA DE VEREADORES VE NS AINVAIINTIAS ht aid : http:/Awyww canoinhas.se.gov.br (0xx47) 622-3804 = RESOLUÇÃO Nº 832, de 03/12/2002 CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL AUTORIZADA PELA LEI 3.462/2002 O Vereador Tarciso de Lima, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte: RESOLUÇÃO Art, 1º - Nos termos do “caput' do Art. 3º da Lei nº 3.462, de 19/06/2002, fica concedida reposição salarial, a partir de 01/10/2002, nos vencimentos dos servidores públicos do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo do Município de Canoinhas, referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC do período de 1º de maio de 1996 à 30 de abril de 2002, excluídos os reajustes já concedidos, (36,53-4,83-3,5-4,00=24,20%) no índice de 24,20% (vinte e quatro vírgula vinte por cento). g 1º - A antecipação de reposição concedida na presente Lei visa observar O disposto no Art. 37, X, da Constituição Federal, ficando os servidores beneficiados com a reposição do poder aquisitivo de seus vencimentos até o mês de maio de 2002. 8 2º - Os servidores beneficiados com a antecipação desta Lei, não terão seus vencimentos reajustados cumulativamente com os previstos no “caput” do Art. 3º da Lei nº 3.462, de 19/06/2002, sendo descontados os valores concedidos até que atinjam a paridade, na medida da possibilidade legal do Executivo. Art. 2º - Fica recomposto pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC do período de 1º de janeiro de 2001 à 30 de abril de 2002, os valores dos subsídios previstos na Lei nº 3.176, de 30/06/2000, nos termos do mesmo diploma legal, deduzidos os valores já concedidos. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Resolução, correrão por conta de dotações específicas do orçamento vigente. Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 03 de dezembro de Canoinhas, em 03/12/2002. Lacovicz de Secretaria