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norma nº 835/2003

Tipo Resolução
Número / Ano 835 / 2003
Date 2003-05-05
Ementa"REGULAMENTA A LEI Nº 2.648/94, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO"
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»: CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
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RESOLUÇÃO Nº 835, de 05/05/2003
REGULAMENTA A LEI Nº 2648/94, NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO
O Poder Legislativo de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faz saber que
os Vereadores homologaram e o Presidente promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Ar. 1º - Fica aplicado aos servidores do quadro de pessoal do Poder
Legislativo, ativos e inativos, os dispositivos da Lei nº 2.648, de 31 de maio de 1994,
ficando regulamentado pela presente Resolução.
Art. 2º Fica instituído o organograma e a tabela de classes e níveis dos
cargos efetivos, do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, nos termos dos anexos
le Il desta Resolução.
Art. 3º - A progressão funcional, por tempo de serviço e por merecimento,
observadas as normas das Leis nº 2.305, de 03 de julho de 1990 e Resolução nº
430, de 12 de setembro de 1990, dar-se-á de acordo com as classes e níveis
constantes do Anexo Il da presente Resolução.
Ar. 4º A progressão funcional por merecimento, dar-se-á mediante a
obtenção de um número mínimo de pontos por parte do servidor, apurados através
de "Boletim de Merecimento”, observadas as condições previstas no $ 2º do Art. 84
da Lei nº 2.305, de 03 de julho de 1990.
Art. 5º Fica criada a "Comissão de Progressão Funcional", composta de 03
(três) membros, dos quais 01 (um) representará obrigatoriamente o setor de Pessoal
do Legislativo.
Parágrafo único. A "Comissão de Progressão Funcional" de que trata o caput
deste artigo, será noemada por Decreto do Presidente da Câmara, promoverá a
elaboração do Boletim de Merecimento e acompanhará os critérios de avaliação dos
servidores em todas as suas fases de execução.
Art. 6º Fica realizado no Poder Legislativo correção dos níveis de
vencimento, conforme disposto no Art. 37, X, da Constituição Federal, com o fim de
corrigir distorções no quadro de pessoal efetivo impostas a partir da vigência do
regime jurídico E uno. a, Ar | / P,
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gi CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
(0xx47) 622-3804
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Parágrafo único. A necessidade da aplicação da correção dos valores
constantes da tabela de classes e níveis dos cargos efetivos, será estabelecida em
processo próprio, observado cada cargo, sendo reajustados na mesma data e na
mesma proporção dos reajustes concedidos para os Servidores do Município,
observando os seguintes critérios:
|- Os vencimentos iniciais de cada cargo são os previstos na Resolução nº
430, de 12/09/1990, combinado com os da Lei nº 2307, de 04/07/1990, para cada
respectivo cargo, nível de vencimento e/ou função.
H - As tabelas de vencimentos do quadro de pessoal do Poder Legislativo,
serão reajustados pelos índices previstos nas Leis que concederam reajustes
salariais a partir de 07/05/1990, acrescidos dos índices constantes das Portarias do
Poder Executivo Municipal nº 210/90, 227/94 e 228/94, amparadas pelo Decreto
Executivo nº 086/94 e Lei nº 2.648, de 31/05/1994.
Art. 7º As despesas constantes da presente Resolução, correrão por conta de
dotações específicas do orçamento.
Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 05 de maio de
2008.
Linda Tó,
Anita Pereira Batista Leite
Beto Faria
Ego | eithold
Osmar Oleskovicz
Eduardó Weinfurter kd do em
HA

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