| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 827 / 2002 |
| Date | 2002-03-19 |
| Ementa | NOMEIA A CPE DA CASAN |
| native_id | 823 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
4/4 CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS http:/Awww.canoinhas.sc.gov.br o (0xx47) 622-3804 RESOLUÇÃO Nº 827, de 19/03/2002 NOMEIA A CPE DA CASAN A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 35 da Lei Orgânica do Município combinado com o Art. 25 do Regimento Interno, faz saber que à requerimento de mais de 1/3 (um terço) dos membros desta Casa Legislativa e aprovado pela unanimidade em Plenário, resolve baixar a seguinte; RESOLUÇÃO Art. 1º Fica instituída Comissão Parlamentar Especial — CPE, conforme solicitado pelo Requerimento n.º 007/2002, com o objetivo de realizar estudos e análises sobre a concessão do abastecimento de água potável e tratamento de esgotos no Município de Canoinhas, que atualmente é realizado pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento — CASAN, apresentando relatório e sugestão da ação de maior interesse público aos habitantes do Município. Art.2º A Comissão será formada pelos seguintes Vereadores: Beto Faria Bene Carvalho Célio Galeski Egon Leithold Norma Pereira | - A Comissão nomeará entre seus membros titulares um Vereador que atuará como Presidente e um Vereador que atuará como Relator, podendo formar subcomissões. Il - No caso de renuncia de membro da Comissão, será nomeado outro bro pela Mesa da Câmara; Art. 3º O prazo máximo para apresentação de conclusão pela Comissão será de 120 (cento e vinte) dias, contados desta Resolução, podendo a Requerimento do Presidente da Comissão ser prorrogada . Art. 4º - Poderão fazer parte dos trabalhos da comissão participantes indicados pelo Poder Executivo, bem como também de entidades representativas da | CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS http:/Awww.canoinhas.sc.gov.br — o (0xx47) 622-3804 sociedade. Art. 5º - Nos casos em que o Regimento Interno for omisso, serão adotados os procedimentos previstos para as Comissões Parlamentares de Inquérito — CPI, na condução dos trabalhos da presente CPE. Art. 6º O Poder Legislativo colocará a Sala das Comissões e o Plenário a disposição da CPE, além de todo o equipamento de escritório, copa e materiais necessários a realização dos serviços, de modo a garantir a eficiência, o sigilo e a segurança dos trabalhos. Art. 7º Serão colocados, por requisição do Presidente da CPE, a disposição os servidores necessários para o regular andamento dos trabalhos da Comissão, bem como garantida a Assessoria técnica e jurídica necessária. Art. 8º Mediante Requisição da Presidência da CPE, a Câmara alocará do seu orçamento, os recursos necessários ao bom desempenho da atividade. Art.9º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta das dotações próprias da Câmara de Vereadores de Canoinhas. Art. 10 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 19 de março de 2002. o = Tarciso de Lima = Presidente i Bene Carvalho ecretário 2º Secretário Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 19 de março de 2002. Supervisor de Secretaria