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norma nº 809/2000

Tipo Resolução
Número / Ano 809 / 2000
Date 2000-09-26
EmentaAUTORIZA A INSTALAÇÃO DE REPETIDORA DE TELEVISÃO PELO SISTEMA UHF OU VHF
native_id831

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ESTADO DE SANTA CATARINA,
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
http://www.canoinhas.se.gov.br (0xx47) 622-3804
RESOLUÇÃO Nº 809, de 26/09//2000
"Autoriza a instalação de repetidora de televisão pelo
sistema UHF ou VHF”
O Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, usando das atribuições que lhes conferem a Lei Orgânica Municipal e o
Regimento Interno Câmara; Faço, saber a todos os habitantes do Município que o
Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução;
Art. 1º- Fica a Câmara Municipal de Canoinhas, autorizada a instalar uma
repetidora de televisão, pelo sistema UHF ou VHF.
Art. 2º- A programação a ser retransmitida deverá ter o caráter educativo e
informativo das atividades legislativas e de utilidade pública.
Art. 3º - As despesas decorrente da presente Resolução, correrão por conta
de dotações específicas do orçamento.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de'sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Qanoinhas, em 26 de
setembro de 2000. [
SAULO SABATINI
Vereador Autor
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, em 26/09/2000.
Supervisor de Secretaria

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