| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 809 / 2000 |
| Date | 2000-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE REPETIDORA DE TELEVISÃO PELO SISTEMA UHF OU VHF |
| native_id | 831 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA, CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS http://www.canoinhas.se.gov.br (0xx47) 622-3804 RESOLUÇÃO Nº 809, de 26/09//2000 "Autoriza a instalação de repetidora de televisão pelo sistema UHF ou VHF” O Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhes conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno Câmara; Faço, saber a todos os habitantes do Município que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução; Art. 1º- Fica a Câmara Municipal de Canoinhas, autorizada a instalar uma repetidora de televisão, pelo sistema UHF ou VHF. Art. 2º- A programação a ser retransmitida deverá ter o caráter educativo e informativo das atividades legislativas e de utilidade pública. Art. 3º - As despesas decorrente da presente Resolução, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de'sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Qanoinhas, em 26 de setembro de 2000. [ SAULO SABATINI Vereador Autor Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 26/09/2000. Supervisor de Secretaria