| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4347 / 2008 |
| Date | 2008-09-01 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 62/2008 QUE "DEFINE MEDIDAS DE COMBATE AO TABAGISMO NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS" |
| native_id | 8354 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANE: "Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 4.347 DE 10/09/2008 “DEFINE MEDIDAS DE COMBATE AO TABAGISMO NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte: LEI Art.1º. O Município de Canoinhas, considerando a nocividade do uso do tabaco para a população, adotará medidas educativas e restritivas com vistas a combater a prática do tabagismo em seu território. Art.2º. As medidas educativas terão por objetivo esclarecer a população acerca dos males causados pelo tabagismo, compreendendo, dentre outras práticas: | - formação continuada de profissionais da educação e saúde envolvendo o tema de combate ao tabagismo; Il - inclusão deste conteúdo como “tema transversal” no currículo; II - assegurar as ações anteriormente especificadas no Projeto Político Pedagógico de cada Unidade Educacional da rede municipal de ensino e; IV - sensibilizar comunidade através de cartazes e demais materiais educativos. 81º. Os conteúdos específicos de que trata os incisos |, Il, Ill deverão obedecer o programa elaborado pela Secretaria Municipal de Educação. 82º. Os cartazes de que trata o inciso IV serão afixados em locais visíveis, nos estabelecimentos públicos municipais, nas escolas e hospitais da rede privada e ainda estabelecimentos privados que aderirem à campanha. Art.3º. As medidas restritivas terão por objetivo proibir a prática do tabagismo, nos seguintes locais: | - interior de táxis e veículos a serviço do transporte coletivo urbano; Il - recinto coletivo, privado ou público, salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente identificada e com arejamento conveniente; Ill - estabelecimentos públicos municipais; IV - postos de abastecimentos e automóveis. 81º. A proibição de que trata o “caput” abrange os atos de acender, conduzir acesos ou fumar cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou similares; 82º. Os estabelecimentos públicos fechados, referidos no inciso Il deste artigo, compreendem: a) auditórios, salas de música, salas de convenções ou conferências, museus, bibliotecas e galerias de arte e demais estabelecimentos da saúde, esporte, ação social e outras segmentos; b) supermercados; c) estabelecimentos bancários públicos e privados. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis()pmc.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FIN, "Departamento de Leis e Decretos" 83º. Nos locais relacionados nos incisos deste artigo é obrigatória afixação de placas em pontos de ampla visibilidade e de fácil identificação, contendo dizeres relativos à proibição, de que trata esta Lei. 84º. Para os fins do inciso Il, entende-se por recinto coletivo o local fechado destinado a permanente e simultânea utilização por mais de uma pessoa, tais como casas de espetáculos, bares, restaurantes e estabelecimentos similares. São excluídos do conceito os locais abertos ou ao ar livre, ainda que cercados ou de qualquer forma delimitados em seus contornos. Art.4º. Os responsáveis pelos locais sujeitos às proibições previstas nesta Lei, zelarão pelo cumprimento das mesmas, recomendado a sua observância sempre que verificarem a sua infringência. Art.5º. A inobservância do disposto de multa de 100 UFM (Unidade Fiscal de Referência), aplicada ao infrator pela falta ou má conservação dos cartazes e placas de que trata esta Lei. Art.6º. O controle e fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, especificamente do Departamento de Vigilância Sanitária. Art.7º. Toda multa recolhida será destinada aos cofres municipais, devendo tais valores serem aplicados nas obras sociais ou projetos de reabilitação de dependentes químicos. Art.8º. Os locais a que alude esta Lei adaptar-se-ão às normas presentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início de sua vigência. Art.9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. : Canoinhas/SC, 10 de setembro de 2008. LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 10/09/2008. , SÉ BURGARDT Secretário Municipal de Administração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis(0pme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA