| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4322 / 2008 |
| Date | 2008-05-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 187/2006 QUE "CRIA O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO DISTRITO DE PAULA PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHA Capital do Doador Voluntário de Sangue http://www .canoinhas.sc.gov.br (47) 3622-3804 LEInº 4.322, de 13/05/2008 CRIA O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO DISTRITO DE PAULA PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Vereador Bene Carvalho, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: Art. 1º. Fica criado, com base na Lei Federal n.º 9985, de 18/7/2000, o Parque Natural Municipal do Distrito de Paula Pereira. Art. 2º. O Parque Natural Municipal do Distrito de Paula Pereira tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico, e mais: | - Proteger o manancial hídrico do Rio Iguaçu no trecho de seu leito que transpassa o Distrito de Paula Pereira, no Município de Canoinhas, de modo a permitir uma utilização adequada de seu potencial hídrico, visando manter a fauna e flora nativa, criar condições de lazer ecológico a população do Município de Canoinhas, incentivar a prática de esportes náuticos e aquáticos amadores, preservação do meio ambiente, da história e cultura do Distrito de Paula Pereira; Il - preservar o patrimônio natural representado pela fauna, flora e paisagem, de modo que possa ser utilizado como área de interesse ecológico, estudo e de pesquisa científica, pelos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino e Rede Privada de Ensino, em todos os seus níveis; III — propiciar o desenvolvimento social crescente da Comunidade do Distrito de Paula Pereira; IV - aproveitar as condições peculiares de sua paisagem natural e cultural para o adequado desenvolvimento de atividades educativas, de lazer e recreação, contribuindo para o incentivo ao turismo ecológico, desenvolvimento econômico e social do Município de Canoinhas; V - contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território do Município e suas águas a Municipais. Capital do Doador Voluntário de Sangue http://www.canoinhas.sc.gov.br o (47) 3622-3804 “NANA DE VEREADORES DE CANOINH ICRO Parágrafo Único. Para atingir os objetivos constantes do caput deste artigo e seus incisos, deverão a Administração do Parque Natural Municipal do Distrito de Paula Pereira e os demais órgãos da Administração Municipal ligados ao Meio Ambiente e Planejamento, auxiliados pelo Conselho de Moradores do Parque, desenvolver, entre outras pertinentes, as seguintes ações: a) Proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito Municipal e Regional; b) contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais existentes na área do Parque Natural Municipal; c) promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais; d) promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento; e) proteger paisagens naturais de notável beleza cênica; f) proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural, conhecidas ou que venham a ser conhecidas e existentes na área do Parque Natural Municipal; 9) proteger e recuperar os recursos hídricos derivados do Rio Iguaçu; h) recuperar e/ou restaurar ecossistemas degradados, dando especial atenção ao leito e as margens do Rio Iguaçu no trecho em que transpassa a área do Parque Natural Municipal do Distrito de Paula Pereira; i) proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental na área do Parque Natural Municipal; j) valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica existente e/ou em fase de regeneração na área do Parque Natural Municipal; |) favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico; m) proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente. Art. 3º. Aplicam-se ao Parque Natural Municipal do Distrito de Paula Pereira todas as disposições pertinentes, contidas na Legislação Federal, Estadual e Municipal, estando o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com entidades Federais e Estaduais, para o alcance dos objetivos fixados nesta Lei. Art. 4º. Para os fins desta Lei, entende-se por Parque Natural Municipal do Distrito de Paula Pereira a área a ser definida pelo Poder Capital do Doador Voluntário de Sangue http://www.canoinhas.sc.gov.br (47) 3622-3804 Ep ARA DE VEREADORES DE CANOINH Executivo Municipal, através de Decreto, a qual passa a ser classificada como Parque Natural Municipal, nos termos do 8 4º do Artigo 11, da Lei Federal n.º 9985, de 18/7/2000. Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal, em um prazo máximo de até 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, editará o ato normativo criando o Parque Natural Municipal nos termos do caput deste artigo. Art. 5º. O Parque Natural Municipal do Distrito de Paula Pereira, fica subdividido em três áreas, na forma estabelecida em Decreto de origem Executiva, que contemple: | - Area de Reserva Biológica; Il - Area de Paisagem Cultural; Ill - Área de Lazer. $ 1º - Constitui Área de Reserva Biológica a porção do território do Parque que detem, em seu estado natural ou processo de regeneração, a cobertura vegetal classificada como Mata Ciliar. $ 2º - Constitui Área de Paisagem Cultural a porção do território do Parque onde se localizam os assentamentos e atividades humanas tradicionais. $ 3º - Constitui Área de Lazer o trecho, em extensão e largura, do Rio Iguaçu, que transpassa pelo território do Distrito de Paula Pereira, no Município de Canoinhas, e as formações de sedimentos arenosos, antigos e recentes, que separem a área terrestre do leito do Rio Iguaçu, bem como os próprios Municipais que forem instalados e edificados para lazer da população e ainda, as edificações existentes na localidade quando da publicação desta Lei. Art. 6º. A Área de Reserva Biológica destina-se à preservação integral e permanente do ecossistema e de seus recursos tendo em vista, especialmente, a reserva genética da flora e fauna para fins científicos, educacionais e/ou culturais. Art. 72. Os usos e atividades permitidos na Área de Reserva Biológica são: | - Estudos científicos, mantendo-se intactos todos os elementos naturais; Il - Recomposição da flora e fauna nativas; Il — Delimitação física das áreas; IV — Fiscalização e sinalização. . Parágrafo Unico - Ficam proibidos na Área de Reserva Biológica todos os demais usos e atividades não previstos no caput deste artigo. Art. 8º A Área de Paisagem Cultural destina-se ao desenvolvimento social da população residente de forma permanente ou eventual, à proteção da fauna, flora e seu substrato, ao lado da conservação da paisagem resultante das atividades tradicionais na A ) a j | CAMARA VE VEREAVVURE. JL CAINNVUIINTA + Capital do Doador Volur io de Sangue NTETTM http://www.canoinhas.sc.gov.br (47) 3622-3804 área, preservação das edificações existen. -s e próprios Municipais que venham a ser instalados, na forma e condições definidas em Lei. $ 1º - Somente serão permitidos, nesta área, os usos públicos de interesse social, atividades culturais e esportivas amadoras, atividades agrícolas de pequeno porte e sem utilização de defensivos agrícolas ou qualquer tipo de agrotóxicos, atividades zootécnicas e de transformação artesanal tradicionais, compatíveis com a preservação do ambiente natural. 8 2º - Além das Atividades estabelecidas no parágrafo anterior, será permissível o uso residencial unifamiliar quando a edificação for destinada àqueles que já venham exercendo pessoalmente as atividades referidas, pescadores amadores artesanais ali residentes ou que mantenham sítios destinados ao lazer familiar, bem como assim aos seus descendentes e sucessores a qualquer título, desde que obedecidos os critérios de preservação do ecossistema, utilização e parcelamento do solo, definidos nesta Lei. 8 3º - No exercício das atividades referidas no parágrafo primeiro deste artigo não será permitida a utilização de equipamentos pesados e de produtos químicos de qualquer natureza ressalvados os equipamentos necessários à prática de esportes náuticos e aquáticos amadores e que não causem prejuízos a fauna e flora local. Art. 9º. A Área de Lazer destina-se a resguardar os atributos excepcionais da natureza, conciliando a preservação com a utilização para objetivos científicos, educacionais, de lazer e recreação. Art. 10. Somente será permitida, na Área de Lazer, a construção dos equipamentos públicos necessários à consecução dos objetivos do Parque, ressalvados os equipamentos e edificações eventualmente existentes na data de publicação desta Lei e que não sejam incompatíveis com os objetivos aqui determinados. Art. 11. Os usos e atividades permitidos na Área de Lazer são: | - Estudos científicos, mantendo-se intactos todos os elementos naturais; Il — Atividades de lazer e recreação, lanchonete ou restaurante de pequeno porte, sendo vedada qualquer forma de hospedagem multifamiliar, ressalvado também nesta área o disposto no 8 2º do Art. 8º desta Lei; Ill — Pesca de subsistência para a população residente, e pesca de recreação de superfície, respeitadas as normas e restrições especificadas pelos setores de fiscalização pesqueira e da administração do Parque; IV - Esportes náuticos e aquáticos; V — Centros de Piscicultura; VI - Administração do Parque. Parágrafo Unico. Poderá o Poder Executivo Municipal, mediante / / E np “|jediDIUNi 0AND9xXI JOpodg O BJSpod “ODIUN ojesbeJed A “onbueg op oBÍeusIuItpy - IA “CIM|NDDSId PP SOQU9) — À :soongenbe a soDgneu sajuodsa - Al “onbued op ogSeus|uitupe ep o elonbsod opdezieosiy op ses sojad sepeoijadsa SogÍjso1 o Seuou se sepegiadsos 'aDiHodns op opÍeaD31 ap eosod o 'ajuopiso: ogdejndod e eJed epuaasisgns op edsad - II “ID7 eJsop 58 "UV Op 5z $ OU ojsodsIp O eoJe ejsou ÚWquie) opeajessoJ “JeIjituesn|nuu Luabepedsouy op euiuo); Jonbjenb epepona opuas 'auod ousnbad ap aqueJneysaJ no ajouoÚyDue| '0g5e31091 à Joze| Op Sopepiany - || “sI2Jmeu Sojuatus|2 SO SOPp0o) SOJ2eJU! 9S-opuajueuw 'sODU3!D sopnjsa - | :0BS J9Z27 OP PoJYy EU SOPyIUUDd Sopepiage o sosn so 'TT UV 'sopeu|UuaS39p inbe soagaÍgo so OD siaageduwodu! welos ogu onb o |97 ejsop opgdedijgnd op ejep eu sojuajsixo ajuouwenjuana sogõeolipo o sojuatedinba so sopeajessos 'aonbued op sonnyalgo sop oLÍnDasuoD E SoLJpSSoDaU SoDIjqnd sojuatuedinha sop oLÍnujsuOD E JoZ27 Op PoJy eu 'epyuSd BIS SJUSLOS "OT HY "opÍL9DaL O Joze| Op 'sIeuo/2eDnpa 'soD!NuS!> soangafgo esed oeÍezi|gn e Wo> og5enlosaJd e opuel|DuoD 'ezsuneu ep sjeuopdaoxa sojnquae so Jepienbso! e os-euijsap Joze7 op eoly v '56 MV [220] eJ0|] 2 eune) e sozinfoJd wasne> ogu anb a sasopewe soonenbe o soogneu sojuodso op eogeud E souuessadou sojuatuedinho so Sopeajessos ezoneu Jonbjenb op sodltunb sojnpoid op a sopesad sojuawedinha ap og5ezi|yn e epiiuuad gJas ogu objue o1sop oJauud OjesbeJed ou Sepua!aJ sapepiange sep olDJoxo ON - 5€ 8 “97 eJsou sopiuisop “ojos op ojuawe|921ed a opÍPZI|N “euIa)sISSOD Op OBÍPAISSaJd Op SOLI9J1D SO SOpDapago onb opsop “on Jonbjenb e soJossadns o sejuapusIsop snos SOR UISSE OLUOD LUSQ “JeI|IeJ JOZe| OP SOpeUsap soys Weyusjueuw anb no Sajuapisa. 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Jos E UUBYUDA anb siediIuni soudoJd o Ss” "'uajsIxa sagÍeoipo sep opsenissaJd 'esJp rose-zaoe (1d) o IM AOD IS SEQUIOUES MMAÇÕRO : anbuos 2p o uN|oA Jopvoq op |pydoo [- dyHNIONVD JC CIHOAVIHIA JA VEVINVO ; CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINH Capital do Doador Voluntário de Sangue & http://Awww.canoinhas.sc.gov.br l (47) 3622-3804 convênio com Entidade Civil sem fins lucrativos, delegar a Administração do Parque Natural Municipal do Distrito de Paula Pereira, mediante cláusulas e condições que imponham obediência a todos os objetivos elencados nesta Lei. Art. 12. No Parque, só serão permitidos usos e/ou edificações adequados aos seus objetivos, mediante expressa autorização do Executivo Municipal, ouvidos a Administração do Parque, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e o Órgão de Planejamento Municipal. Art. 13. Fica expressamente proibida em toda a área do Parque Natural Municipal do Distrito de Paula Pereira, qualquer forma de parcelamento do solo, assim como as alterações de uso, destruição e/ou remoção do todo ou parte das edificações de engenho, residências unifamiliares e similares, e respectivos equipamentos, ressalvadas as obras de restauração, mediante projeto e prévia aprovação do Executivo Municipal, ouvidos o Órgão Administrativo do Parque, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e o Órgão de Planejamento Municipal. Parágrafo Único - O parcelamento será permitido para atender os casos previstos no parágrafo segundo do Artigo 8º, e após aprovação dos Órgãos Municipais referidos no Caput deste artigo. Art. 14. Fica criada na Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Canoinhas, a Administração do Parque Natural Municipal do Distrito de Paula Pereira, observado e independente do disposto no parágrafo único do artigo 11, com a seguinte estrutura: | - Conselho de Moradores do Parque; Il - Supervisão. $ 1º - O Conselho de Moradores é composto por 11 (onze) membros, moradores da área do Parque Natural Municipal ou que nela possuam edificadas moradias unifamiliares destinadas ao lazer, escolhidos em Assembléia realizada entre seus pares, com prazo mínimo de 30 dias da publicação do Edital de Convocação e ampla divulgação na região do Parque. 5 2º - O mandato dos membros do Conselho de Moradores é de 2 (dois) anos, podendo haver reconduções. 8 3º - O Conselho de Moradores reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses, e deliberará por maioria absoluta. 8 4º - Caberá ao Conselho de Moradores: a) Instituir, a seu critério e se entender necessário, seu Regimento Interno; b) Propor medidas para alcance dos objetivos do Parque Natural Municipal; c) Manifestar-se sobre os assuntos que lhe sejam apresentados; d) Apreciar as solicitações de desmembramento e construção, à luz dos artigos 8º, $ 2º, artigo 12 e demais dispositivos Capital do Doador Voluntário de Sangue http:/Awww.canoinhas.sc.gov.br (47) 3622-3804 Ep ARA DE VEREADORES DE CANOINH contidos nesta Lei, emitindo parecer para apreciação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e do Chefe do Poder Executivo Municipal; Definir a sua estrutura formal de funcionamento, podendo indicar o seu corpo diretivo e de representação para todos os efeitos legais e administrativos, junto a Supervisão do Parque e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente; f) Prestar contas de suas atividades sistematicamente e pelo menos uma vez por semestre, à Assembléia de moradores da área do Parque ou que nela possuam edificadas moradias unifamiliares destinadas ao lazer; 8 5º - As manifestações e pareceres emitidos pelo Conselho de Moradores, nos termos das alíneas do parágrafo anterior, têm caráter consultivo, não vinculando as deliberações dos órgãos da Administração Municipal. 8 6º - Ao supervisor, subordinado diretamente ao Secretário Municipal do Meio Ambiente ou a quem suas vezes fizer, caberá a gestão técnica, administrativa e operacional do Parque, devendo fiscalizar ou promover a fiscalização, diretamente e/ou através de fiscais municipais, do cumprimento do disposto na legislação municipal, podendo aplicar autos de infração e penalidades compatíveis, valores estes que reverterão e deverão ser aplicados diretamente na manutenção e conservação do Parque Natural Municipal do Distrito de Paula Pereira. € — Art. 15. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, por Decreto, no que couber, no prazo de 180 dias da publicação desta Lei, normas específicas de utilização, sinalização e fiscalização do Parque Natural Municipal do Distrito de Paula Pereira. Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 13 de maio de 2008