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norma nº 4322/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4322 / 2008
Date 2008-05-13
EmentaPROJETO DE LEI N.º 187/2006 QUE "CRIA O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO DISTRITO DE PAULA PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHA
Capital do Doador Voluntário de Sangue
http://www .canoinhas.sc.gov.br (47) 3622-3804
LEInº 4.322, de 13/05/2008
CRIA O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO DISTRITO DE
PAULA PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Vereador Bene Carvalho, Presidente da Câmara de Vereadores
de Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte:
Art. 1º. Fica criado, com base na Lei Federal n.º 9985, de
18/7/2000, o Parque Natural Municipal do Distrito de Paula Pereira.
Art. 2º. O Parque Natural Municipal do Distrito de Paula Pereira
tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de
grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização
de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação
e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e
de turismo ecológico, e mais:
| - Proteger o manancial hídrico do Rio Iguaçu no trecho de seu
leito que transpassa o Distrito de Paula Pereira, no Município de
Canoinhas, de modo a permitir uma utilização adequada de seu
potencial hídrico, visando manter a fauna e flora nativa, criar condições
de lazer ecológico a população do Município de Canoinhas, incentivar a
prática de esportes náuticos e aquáticos amadores, preservação do
meio ambiente, da história e cultura do Distrito de Paula Pereira;
Il - preservar o patrimônio natural representado pela fauna, flora
e paisagem, de modo que possa ser utilizado como área de interesse
ecológico, estudo e de pesquisa científica, pelos alunos da Rede Pública
Municipal de Ensino e Rede Privada de Ensino, em todos os seus níveis;
III — propiciar o desenvolvimento social crescente da Comunidade
do Distrito de Paula Pereira;
IV - aproveitar as condições peculiares de sua paisagem natural
e cultural para o adequado desenvolvimento de atividades educativas,
de lazer e recreação, contribuindo para o incentivo ao turismo
ecológico, desenvolvimento econômico e social do Município de
Canoinhas;
V - contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos
recursos genéticos no território do Município e suas águas a
Municipais.
Capital do Doador Voluntário de Sangue
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“NANA DE VEREADORES DE CANOINH
ICRO
Parágrafo Único. Para atingir os objetivos constantes do caput
deste artigo e seus incisos, deverão a Administração do Parque Natural
Municipal do Distrito de Paula Pereira e os demais órgãos da
Administração Municipal ligados ao Meio Ambiente e Planejamento,
auxiliados pelo Conselho de Moradores do Parque, desenvolver, entre
outras pertinentes, as seguintes ações:
a) Proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito
Municipal e Regional;
b) contribuir para a preservação e a restauração da diversidade
de ecossistemas naturais existentes na área do Parque Natural
Municipal;
c) promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos
naturais;
d) promover a utilização dos princípios e práticas de
conservação da natureza no processo de desenvolvimento;
e) proteger paisagens naturais de notável beleza cênica;
f) proteger as características relevantes de natureza geológica,
geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural,
conhecidas ou que venham a ser conhecidas e existentes na área do
Parque Natural Municipal;
9) proteger e recuperar os recursos hídricos derivados do Rio
Iguaçu;
h) recuperar e/ou restaurar ecossistemas degradados, dando
especial atenção ao leito e as margens do Rio Iguaçu no trecho em que
transpassa a área do Parque Natural Municipal do Distrito de Paula
Pereira;
i) proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa
científica, estudos e monitoramento ambiental na área do Parque
Natural Municipal;
j) valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica
existente e/ou em fase de regeneração na área do Parque Natural
Municipal;
|) favorecer condições e promover a educação e interpretação
ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo
ecológico;
m) proteger os recursos naturais necessários à subsistência de
populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e
sua cultura e promovendo-as social e economicamente.
Art. 3º. Aplicam-se ao Parque Natural Municipal do Distrito de
Paula Pereira todas as disposições pertinentes, contidas na Legislação
Federal, Estadual e Municipal, estando o Executivo Municipal autorizado
a celebrar convênios com entidades Federais e Estaduais, para o
alcance dos objetivos fixados nesta Lei.
Art. 4º. Para os fins desta Lei, entende-se por Parque Natural
Municipal do Distrito de Paula Pereira a área a ser definida pelo Poder
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Ep ARA DE VEREADORES DE CANOINH
Executivo Municipal, através de Decreto, a qual passa a ser classificada
como Parque Natural Municipal, nos termos do 8 4º do Artigo 11, da Lei
Federal n.º 9985, de 18/7/2000.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal, em um prazo
máximo de até 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei,
editará o ato normativo criando o Parque Natural Municipal nos termos
do caput deste artigo.
Art. 5º. O Parque Natural Municipal do Distrito de Paula Pereira,
fica subdividido em três áreas, na forma estabelecida em Decreto de
origem Executiva, que contemple:
| - Area de Reserva Biológica;
Il - Area de Paisagem Cultural;
Ill - Área de Lazer.
$ 1º - Constitui Área de Reserva Biológica a porção do território
do Parque que detem, em seu estado natural ou processo de
regeneração, a cobertura vegetal classificada como Mata Ciliar.
$ 2º - Constitui Área de Paisagem Cultural a porção do território
do Parque onde se localizam os assentamentos e atividades humanas
tradicionais.
$ 3º - Constitui Área de Lazer o trecho, em extensão e largura, do
Rio Iguaçu, que transpassa pelo território do Distrito de Paula Pereira,
no Município de Canoinhas, e as formações de sedimentos arenosos,
antigos e recentes, que separem a área terrestre do leito do Rio Iguaçu,
bem como os próprios Municipais que forem instalados e edificados para
lazer da população e ainda, as edificações existentes na localidade
quando da publicação desta Lei.
Art. 6º. A Área de Reserva Biológica destina-se à preservação
integral e permanente do ecossistema e de seus recursos tendo em
vista, especialmente, a reserva genética da flora e fauna para fins
científicos, educacionais e/ou culturais.
Art. 72. Os usos e atividades permitidos na Área de Reserva
Biológica são:
| - Estudos científicos, mantendo-se intactos todos os elementos
naturais;
Il - Recomposição da flora e fauna nativas;
Il — Delimitação física das áreas;
IV — Fiscalização e sinalização. .
Parágrafo Unico - Ficam proibidos na Área de Reserva Biológica
todos os demais usos e atividades não previstos no caput deste artigo.
Art. 8º A Área de Paisagem Cultural destina-se ao
desenvolvimento social da população residente de forma permanente
ou eventual, à proteção da fauna, flora e seu substrato, ao lado da
conservação da paisagem resultante das atividades tradicionais na
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área, preservação das edificações existen. -s e próprios Municipais que
venham a ser instalados, na forma e condições definidas em Lei.
$ 1º - Somente serão permitidos, nesta área, os usos públicos de
interesse social, atividades culturais e esportivas amadoras, atividades
agrícolas de pequeno porte e sem utilização de defensivos agrícolas ou
qualquer tipo de agrotóxicos, atividades zootécnicas e de transformação
artesanal tradicionais, compatíveis com a preservação do ambiente
natural.
8 2º - Além das Atividades estabelecidas no parágrafo anterior,
será permissível o uso residencial unifamiliar quando a edificação for
destinada àqueles que já venham exercendo pessoalmente as
atividades referidas, pescadores amadores artesanais ali residentes ou
que mantenham sítios destinados ao lazer familiar, bem como assim aos
seus descendentes e sucessores a qualquer título, desde que
obedecidos os critérios de preservação do ecossistema, utilização e
parcelamento do solo, definidos nesta Lei.
8 3º - No exercício das atividades referidas no parágrafo primeiro
deste artigo não será permitida a utilização de equipamentos pesados e
de produtos químicos de qualquer natureza ressalvados os
equipamentos necessários à prática de esportes náuticos e aquáticos
amadores e que não causem prejuízos a fauna e flora local.
Art. 9º. A Área de Lazer destina-se a resguardar os atributos
excepcionais da natureza, conciliando a preservação com a utilização
para objetivos científicos, educacionais, de lazer e recreação.
Art. 10. Somente será permitida, na Área de Lazer, a construção
dos equipamentos públicos necessários à consecução dos objetivos do
Parque, ressalvados os equipamentos e edificações eventualmente
existentes na data de publicação desta Lei e que não sejam
incompatíveis com os objetivos aqui determinados.
Art. 11. Os usos e atividades permitidos na Área de Lazer são:
| - Estudos científicos, mantendo-se intactos todos os elementos
naturais;
Il — Atividades de lazer e recreação, lanchonete ou restaurante
de pequeno porte, sendo vedada qualquer forma de hospedagem
multifamiliar, ressalvado também nesta área o disposto no 8 2º do Art.
8º desta Lei;
Ill — Pesca de subsistência para a população residente, e pesca
de recreação de superfície, respeitadas as normas e restrições
especificadas pelos setores de fiscalização pesqueira e da
administração do Parque;
IV - Esportes náuticos e aquáticos;
V — Centros de Piscicultura;
VI - Administração do Parque.
Parágrafo Unico. Poderá o Poder Executivo Municipal, mediante
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Capital do Doador Voluntário de Sangue
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convênio com Entidade Civil sem fins lucrativos, delegar a
Administração do Parque Natural Municipal do Distrito de Paula Pereira,
mediante cláusulas e condições que imponham obediência a todos os
objetivos elencados nesta Lei.
Art. 12. No Parque, só serão permitidos usos e/ou edificações
adequados aos seus objetivos, mediante expressa autorização do
Executivo Municipal, ouvidos a Administração do Parque, a Secretaria
Municipal do Meio Ambiente e o Órgão de Planejamento Municipal.
Art. 13. Fica expressamente proibida em toda a área do Parque
Natural Municipal do Distrito de Paula Pereira, qualquer forma de
parcelamento do solo, assim como as alterações de uso, destruição e/ou
remoção do todo ou parte das edificações de engenho, residências
unifamiliares e similares, e respectivos equipamentos, ressalvadas as
obras de restauração, mediante projeto e prévia aprovação do
Executivo Municipal, ouvidos o Órgão Administrativo do Parque, a
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e o Órgão de Planejamento
Municipal.
Parágrafo Único - O parcelamento será permitido para atender os
casos previstos no parágrafo segundo do Artigo 8º, e após aprovação
dos Órgãos Municipais referidos no Caput deste artigo.
Art. 14. Fica criada na Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura
Municipal de Canoinhas, a Administração do Parque Natural Municipal
do Distrito de Paula Pereira, observado e independente do disposto no
parágrafo único do artigo 11, com a seguinte estrutura:
| - Conselho de Moradores do Parque;
Il - Supervisão.
$ 1º - O Conselho de Moradores é composto por 11 (onze)
membros, moradores da área do Parque Natural Municipal ou que nela
possuam edificadas moradias unifamiliares destinadas ao lazer,
escolhidos em Assembléia realizada entre seus pares, com prazo
mínimo de 30 dias da publicação do Edital de Convocação e ampla
divulgação na região do Parque.
5 2º - O mandato dos membros do Conselho de Moradores é de 2
(dois) anos, podendo haver reconduções.
8 3º - O Conselho de Moradores reunir-se-á ordinariamente a
cada dois meses, e deliberará por maioria absoluta.
8 4º - Caberá ao Conselho de Moradores:
a) Instituir, a seu critério e se entender necessário, seu
Regimento Interno;
b) Propor medidas para alcance dos objetivos do Parque Natural
Municipal;
c) Manifestar-se sobre os assuntos que lhe sejam apresentados;
d) Apreciar as solicitações de desmembramento e construção, à
luz dos artigos 8º, $ 2º, artigo 12 e demais dispositivos
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contidos nesta Lei, emitindo parecer para apreciação da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e do Chefe do Poder
Executivo Municipal;
Definir a sua estrutura formal de funcionamento, podendo
indicar o seu corpo diretivo e de representação para todos os
efeitos legais e administrativos, junto a Supervisão do Parque
e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
f) Prestar contas de suas atividades sistematicamente e pelo
menos uma vez por semestre, à Assembléia de moradores da
área do Parque ou que nela possuam edificadas moradias
unifamiliares destinadas ao lazer;
8 5º - As manifestações e pareceres emitidos pelo Conselho de
Moradores, nos termos das alíneas do parágrafo anterior, têm caráter
consultivo, não vinculando as deliberações dos órgãos da Administração
Municipal.
8 6º - Ao supervisor, subordinado diretamente ao Secretário
Municipal do Meio Ambiente ou a quem suas vezes fizer, caberá a
gestão técnica, administrativa e operacional do Parque, devendo
fiscalizar ou promover a fiscalização, diretamente e/ou através de
fiscais municipais, do cumprimento do disposto na legislação municipal,
podendo aplicar autos de infração e penalidades compatíveis, valores
estes que reverterão e deverão ser aplicados diretamente na
manutenção e conservação do Parque Natural Municipal do Distrito de
Paula Pereira.
€
—
Art. 15. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
regulamentar, por Decreto, no que couber, no prazo de 180 dias da
publicação desta Lei, normas específicas de utilização, sinalização e
fiscalização do Parque Natural Municipal do Distrito de Paula Pereira.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas, 13 de maio de 2008

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