| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 800 / 2000 |
| Date | 2000-05-17 |
| Ementa | INSTITUI O PROJETO VEREADOR POR UM DIA |
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ESTADO DE SANTA CATARINA, CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS :ffvrwrw canoi c.gov.br (0xx47) 622-3804 RESOLUÇÃO Nº s00, de 17/05/2000 INSTITUI O PROJETO VEREADOR POR UM DIA O Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhes conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno Câmara; Faço, saber a todos os habitantes do Município que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução; Art. 1º- Fica instituído o projeto “VEREADOR POR UM DIA", na Câmara Municipal de Canoinhas, através de realização de sessão simulada, de cunho educativo, destinada exclusivamente à alunos de Educandários do Município. Parágrafo Unico - Só poderão participar alunos que estejam cursando no minimo a 5º série. Art. 2º- A sessão a que se refere o art. 1º desta Resolução será realizada na última semana do mês, no plenário da Câmara ou em conjunto com o Educandário. At. 3º O Funcionamento da sessão criada por esta resolução obedecerá as regras estabelecidas no Regimento Interno. Parágrafo Único - A Secretaria Executiva da Câmara, providenciará para cada sessão simulada, projetos de lei, de resoluções e decretos legislativos, de indicações, moções e outros, visando a realização das sessões simuladas, podendo inclusive, ser copiado os existentes em seus arquivos e que tenham tramitados em sessões reais. Ait. 4º À instituição de ensino que desejar participar deste projeto, deverá manifestar-se oficialmente junto a Mesa Diretora da Câmara, com antecedência minima de 30 (trinta) dias. $ 1º - Em cada sessão legislativa, o Educandário poderá participar uma única vez, salvo se não houver outras inscrições. ESTADO DE SANTA CATARINA, CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS (Oxx47) 622-3804 $ 2º - Caso houver mais de uma inscrição para o mesmo mês, te preferência o Educandário mais antigo, e a segunda inscrição, automaticamente ficará, para o mês vindouro, sucessivamente. ROBRICA | Art. 5º Os 15 (quinze) Vereadores integrantes da sessão simulada, serão escolhidos pela instituição de ensino, e representarão os partidos políticos oficiais, ou poderão criar siglas Partidárias fictícias, podendo inclusive, se o Educandário assim entender, indicar os membros estabelecendo o seu próprio critério. Art. 6º Os cargos de Presidente , Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, serão ocupados pelos alunos mais votados, respectivamente, ou escolhidos dentre os 15 (quinze) alunos eleitos ou indicados, em votação secreta. Art. 7- A Assessoria Técnica da Câmara dará todo o apoio e assistência indispensáveis à concretização do projeto a que se refere esta resolução, inclusive no acompanhamento durante a sessão. Art. &º - As despesas decorrente da presente Resolução, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de revogadas as disposições em contrário. a publicação, Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoi 17 de maio de 2000. SAULO SABA Presidente Regisirado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 17/05/2000. Supervisor de Secretaria