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norma nº 3891/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3891 / 2005
Date 2005-10-11
EmentaPROJETO DE LEI N.º 054/2005 QUE "DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos ”
LEI N.º 3.891 DE 11/10/2005
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, EDMILSON LUÍZ VERKA, Prefeito
Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º As associações, institutos e fundações, que sirvam
-desinteressadamente à coletividade, com sede no Município de
Janoinhas, poderão ser declaradas de utilidade pública municipal, a
pedido da interessada e mediante lei municipal, de iniciativa de
qualquer dos Poderes, que reconheça esta condição.
Ss 1º Com a entrada em vigência da lei de que trata o caput deste
artigo, deverá o Chefe do Poder Executivo expedir, por Decreto, o
Termo de Utilidade Pública Municipal a favor da entidade assim
declarada, o qual será revalidado anualmente, por recomendação do
Conselho Municipal de Assistência Social e nos termos desta Lei.
s 2º Salvo disposição em contrário, a declaração de que trata
esta lei, poderá ser outorgada por prazo indeterminado, obedecido o
que determina o parágrafo antecedente e o art. 3º.
Art.2º O pedido de declaração de utilidade pública deverá ser
instruído com os seguintes documentos:
a) Estatuto Social e suas alterações ou outro ato constitutivo
que a lei estabeleça;
b) Cartão do CNPJ;
c) Declaração, firmada sob as penas da lei, que esteve em efetivo
e contínuo funcionamento, nos doze meses imediatamente anteriores ao
requerimento, com a exata observância dos estatutos;
d) Declaração, firmada sob as penas da lei, que não são
remunerados, por qualquer forma, os cargos de diretoria e que não
distribui lucros,
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados,
sob nenhuma forma ou pretextos;
e) Relatório circunstanciado dos doze meses anteriores à
formulação do
pedido, demonstrando que promove a educação ou exerce atividades de
pesquisa científica, de cultura, inclusive artísticas, ou
filantrópicas, estas de caráter geral ou indiscriminado.
f) Certidões de antecedentes criminais de seus Diretores e que
sejam estes de reconhecida moralidade;
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leis)pme.sc.gov.br
CGC/NF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CTARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
g) Declaração, sob as penas da lei, de que se obriga a publicar,
anualmente, a demonstração da receita e despesa realizadas no período
anterior, desde que contemplada com subvenção, Municipal, Estadual ou
Federal, neste mesmo período;
g) Certidões Negativas de Débitos Fiscais Federal, Estadual e
Municipal e prova de estar em dia com as contribuições previdenciárias
e fundiárias de seus empregados;
Parágrafo único. A falta de qualquer dos documentos enumerados neste
artigo importará no arquivamento da proposição.
Art.3º As entidades declaradas de utilidade pública municipal,
salvo por motivo de força maior devidamente comprovada, a critério do
Chefe do Poder Executivo, ficam obrigadas a apresentar, até o dia 30
de abril de cada ano, ao Conselho Municipal de Assistência Social,
relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestado à
coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo
da receita e da despesa realizada no período, ainda que não tenham
sido subvencionadas, bem como atualizar os seguintes documentos:
a) Cartão do CNPJ;
b) Certidões de antecedentes criminais de seus Diretores;
Cc) Balanço Patrimonial do Exercício anterior devidamente
publicado;
d) Alterações do Estatuto Social ou outro ato constitutivo se
houverem;
e) Certidões Negativas de Débitos Fiscais Federal, Estadual e
Municipal e prova de estar em dia com as contribuições previdenciárias
e fundiárias de seus empregados.
s 1º Cumpridas as disposições deste artigo, o Chefe do Poder
Executivo Municipal, por recomendação do Conselho Municipal de
Assistência Social, expedirá Decreto validando por mais um ano o Termo
de Utilidade Pública em favor da beneficiária.
S 2º Deverá o Poder executivo enviar à Câmara de Vereadores, até
o dia 30 de junho de cada ano, a relação das entidades que tiveram
confirmadas sua condição de utilidade pública, acompanhada dos
documentos que a instruíram.
Art.4º Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade
que:
a) deixar de apresentar, durante dois anos consecutivos, o
relatório a que se refere o caput do artigo 3º;
b) se negar a prestar serviço compreendido em seus fins
estatuários, desde que dentro de suas possibilidades operacionais e
financeiras;
c) retribuir por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores
ou associados;
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d) manter em seus órgãos estatutários, membros com condenação
criminal
transitada em julgado.
Art.5º Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social o
acompanhamento do cumprimento do que estabelece esta lei e manutenção
pela entidade beneficiária dos requisitos aqui elencados, recomendando
ao Chefe do Poder
Executivo, a apresentação de Projeto de Lei que determine pela
cassação do Termo de Utilidade Pública, sempre que a entidade
beneficiária deixar de atender os requisitos legais ou de apresentar a
documentação de que trata o artigo 3º desta lei.
Art.6º A cassação do Termo de Utilidade Pública será feita por
Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, sempre que
constatado qualquer dos motivos determinantes estabelecidos no art. 3º
desta Lei, e se dará com a revogação, da lei que reconheceu em favor
da beneficiária, a condição de Utilidade Pública.
Parágrafo único. Revogada a lei que declarou entidade de utilidade
pública, o pedido somente poderá ser renovado na sessão legislativa
seguinte a que tenha determinado pela revogação.
Art.7º Sempre que houver requerimento da Câmara de Vereadores do
Município, solicitando à entidade beneficiária que preste contas de
suas atividades e/ou dos recursos públicos que lhe foram transferidos,
deverá a beneficiária apresentar a prestação de contas solicitada,
dentro do prazo que lhe for consignado, obedecido o mínimo de 30
(trinta) dias.
Art.8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 3.537,
de 30/12/2002.
Canoinhas/SC, 11 de outubro de 2005.
SON LUIZ VERKA,
eito em miáretaio
ARGOS/JOSÉ BIYRGARDT
Secretário Municipal/de A nistração de Finanças
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