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norma nº 3938/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3938 / 2005
Date 2005-12-19
EmentaPROJETO DE LEI N.º119/2005 QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIS TRAÇÃO |
"Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.938 DE 19/12/2005
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Leoberto Weinert, Prefeito Municipal de Canoinhas, faz saber
a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal Aprovou
e ele sanciona a seguinte lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O orçamento do Município de Canoinhas, para o
exercício de 2006, será elaborado e executado observando as
diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta Lei,
compreendendo:
I - as metas fiscais;
II - as prioridades e metas da administração municipal extraída do
Plano Plurianual para 2006/2009;
LII - a estruturas dos orçamentos;
IV - as diretrizes para a elaboração e à execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
v - as disposições sobre a dívida pública municipal;
VI - as disposições sobre despesas com pessoal e seus encargos;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; e
VIII - as disposições gerais.
I - DAS DISPOSIÇÕES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - Os Anexos I, II, V, Vl, VII VIII, IX, X € XI
baseados na Lei 4.320/64 contêm:
Anexo I - Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias
Econômicas;
Anexo II - Receita por Categoria Econômica e Natureza da Despesa
por Categoria Econômica;
Anexo V - Funções e Sub-funções de Governo;
Anexo VI - Programa de Trabalho do Governo;
Anexo VII - Programa de Trabalho do Governo (Consolidação);
Anexo VIII - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-funções e
Programas conforme o vínculo;
Anexo IX - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;
Anexo X - Demonstrativo da Evolução da Receita;
Anexo XI - Demonstrativo da Evolução da Despesa.
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Art. 3º - Os Demonstrativos 1I, II, Ill, e, 4, Vi, VII VASA:,
TX, X, XI; XEE, BREI, HIV, mM, XVI e XVII baseados na Lei 101/2000
contêm:
Demonstrativo I - Anexo de Metas Fiscais - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Anexo de Metas Fiscais - Avaliação do
Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Anexo de Metas Fiscais - Das Metas Fiscais
Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Anexo de Metas Fiscais - Evolução do Patrimônio
Líquido;
Demonstrativo V - Anexo de Metas Fiscais - Origem e Aplicação dos
Recursos com Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Anexo de Metas Fiscais - Receitas e Despesas
Previdenciárias do RPPS;
Demonstrativo VII - Estimativa e compensação da Renúncia de
Receita;
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias
de Caráter Continuado;
Demonstrativo IX - Demonstrativos de Riscos Fiscais e Providências
adotadas;
Demonstrativo X - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida;
Demonstrativo XI - Resultado Nominal;
Demonstrativo XII - Resultado Primário;
Demonstrativo XIII - Metodologia e Memória de Cálculo das
Principais Receitas;
Demonstrativo XIV - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais
Despesas;
Demonstrativo XV - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas
Anuais para as receitas;
Demonstrativo XVI - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas
Anuais para as despesas;
Demonstrativo XVII - Metas Bimestrais de Arrecadação;
Demonstrativo XVIII - Despesas de Capital com à aplicação de
recursos em obras
II - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA 2006
Art.4º - As prioridades e metas da Administração Municipal
para o exercício financeiro de 2006, são aquelas definidas e
demonstradas nos anexos e demonstrativos de que tratam os art.2º e
art.3º desta Lei.
Art.5º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2006, O
Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais
estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à
receita prevista, de forma a preservar à suficiência de caixa
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III —- DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art.6º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - PROGRAMA, o instrumento de organização da ação visando à
concretização dos objetivos pretendidos;
II - AÇÃO, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, denominado por projeto, atividade ou operação
especial;
III - ATIVIDADE, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta em
produto necessário à manutenção da atuação governamental;
IV -— PROJETO, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para
a expansão ou aperfeiçoamento da atuação governamental;
VW -— OPERAÇÃO ESPECIAL, as despesas que não contribuem para a
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das atuações de governo,
das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta
sob a forma de bens e serviços;
VI - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, o menor nível da classificação
institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes
como os de maior nível da classificação institucional;
VII - RECEITA ORDINÁRIA, aquelas previstas para ingressarem no
caixa da unidade gestora de forma regular, seja pela competência de
tributar e arrecadar, seja por determinação constitucional no
partilhamento dos tributos de competência de outras esferas de
governo; -
VIII - EXECUÇÃO FÍSICA, a autorização para que o contratado realize
a obras, forneça o bem ou preste o serviço;
IX - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, o empenho e a liquidação da despesa,
inclusive sua inscrição em restos a pagar;
X - EXECUÇÃO FINANCEIRA, o pagamento da despesa, inclusive dos
restos a pagar já inscritos.
S 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para
atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades ou
operações especiais, e estas com identificação de Classificação
Institucional, Funcional Programática, Categoria Econômica,
Diagnóstico Situacional do Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas
Fiscais e identificação das fontes de financiamento na forma da
Portaria STN nº303/2005.
S 2º - A categoria de programação de que trata o artigo 16,
VI da Constituição Federal, serão identificadas por projetos,
atividades ou operações especiais.
Art.7º - O orçamento para o exercício financeiro de 2006
abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus Fundos e
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Fundações, e será estruturado em conformidade com a configuração
Organizacional de Prefeitura.
Art.8º - A lei Orçamentária para 2006 evidenciará as Receitas
e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com O
código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas
a seus Fundos e Fundações e aos Orçamentos Fiscais, desdobradas por
função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações
especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo
de natureza de despesa e modalidade de aplicação, em conformidade
com as Portarias MOG nº 42/1999, Interministerial nº163/2001, STN
nº303/2005 e alterações posteriores.
Ss 1º - Os orçamentos dos Fundos e Fundações que acompanham oO
Orçamento Geral do Município, evidenciarão suas receitas e despesas
conforme disposto no caput deste artigo.
Ss 2º- Para efeito desta Lei, entende-se por Unidade Gestora
Central, a Prefeitura, e por Unidade Gestora, as Entidades com
orçamento e contabilidade própria.
Ss 3º- O Quadro Demonstrativo da Despesa — ODD, fixará a
despesa ao nível de Grupo de Natureza ou Modalidade de Aplicação,
conforme disposto na Portaria SIN nº163/2000, admitindo o
remanejamento por decreto do chefe do Poder Executivo dentro de
cada projeto, atividade ou operações especiais, definido por esta
lei como categoria de programação.
Art.9º - A Proposta Orçamentária de que trata o Art 22,
parágrafo único, I da Lei 4.320/64, conterá:
I - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias
Econômicas;
II - Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas;
III - Natureza da Despesa por categorias econômicas;
IV - Programa de Trabalho;
Y -— Programa de Trabalho de Governo -— Demonstrativo da Despesa por
Funções, Sub-Funções, Programas, por Projetos, Atividades e
Operações Especiais;
VI - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas
conforme o Vínculo com os Recursos;
VII - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;
VIII -Demonstrativo da Despesa, classificada até a modalidade de
aplicação, segundo cada unidade orçamentária;
IX - Funções e Subfunções de Governo
Art.10º - A Reserva de Contingência da Unidade Gestora
Central, será constituída, exclusivamente, de recursos da
destinação “OO” - Ordinários do orçamento fiscal e corresponderá
até a 2,9% (dois virgula zero por cento) da Receita Corrente
Líquida.
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IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art.11º - O Orçamento para o exercício de 2006 e sua execução
obedecerão entre outros, ao princípio da transparência e do
equilíbrio das contas públicas, abrangendo os Poderes Legislativo,
Executivo, Fundações e Fundos. (ART. 1 1º” Ma. 4º, 1, “a” qa
LRF).
Art.12º - Os Fundos e Fundações Municipais terão suas Receitas
especificadas no Orçamento da Receita da Unidade Gestora Central e
vinculadas a despesas relacionadas a seus objetivos, identificadas
nos Anexos e Adendos da Unidade Gestora Central definidos no Artigo
7º desta lei.
S& 1º - Os Fundos e Fundações Municipais serão gerenciados pelo
Prefeito Municipal, podendo por manifestação formal, serem
delegados a servidores municipais.
s 2º - A movimentação orçamentária e financeira das contas dos
Fundos e Fundações Municipais deverão ser demonstradas também em
balancetes apartados da Unidade Gestora Central quando a gestão for
delegada pelo Prefeito a servidor Municipal.
Art.13º - As previsões de receita para O exercício de 20006,
observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das
alterações na legislação, da variação do índice de preços, do
crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão
acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três
anos, da projeção para os dois seguintes âquele a que se referirem,
e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
S 1º- A previsão da receita para 2006, 2007 e 2008 observará
um crescimento estimado em 4%ao ano.
Ss 2º- A estimativa do índice de inflação correrá pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor, sendo considerado 5% para 2006,
2007 e 2008.
S 3º- A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo
só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou
legal.
$ 4º - A Receita Corrente Líquida será calculada de acordo com
disposto no artigo 2º, IV da Lei Complementar 101/00.
Art.14º - Na execução do orçamento, verificado que Oo
comportamento da receita ordinária poderá afetar o equilíbrio
orçamentário e financeiro, os Poderes Legislativo e Executivo, de
forma proporcional as suas dotações, adotarão mecanismo de
limitação de empenhos no montante necessário, para as seguintes
despesas abaixo: (ART. 9º da LRF) |
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I -—- redução dos investimentos programados, desde que não
comprometidos;
II - redução de despesas com manutenção;
III - eliminação de despesas com horas extras, e;
IV - eliminação de possíveis vantagens concedidas a servidores.
Art.15º - A expansão das despesas obrigatórias, de caráter
continuado, não excederão, no exercício de 2006, a 10% da Receita
Corrente Líquida apurada no exercício de nos. (ART, 4º, S 2” da
LRF')
Art.16º - O orçamento da Unidade Gestora Central para oO
exercício de 2006 contemplará recursos para a Reserva de
Contingência, até 2,03 da Receita Corrente Líquida prevista,
destinada a atender os passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos. (ART. 5º, III “d” da LRF')
Ss 1º - Para efeito desta lei, entende-se como eventos fiscais
imprevistos, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento
e manutenção dos serviços da Administração Pública Municipal não
orcçadas, ou orçadas a menor, e neste caso, mesmo que investimentos.
Ss 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a
intempéries, passivos contingentes, caso não se concretizem até o
dia 20 de dezembro de 2006, poderão ser utilizados por ato do Chefe
do Poder Executivo para atender eventos fiscais imprevistos, desde
que constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Proposta
Orçamentária para o exercício de 2006.
Art.17 - Os investimentos com duração superior a 12 (doze)
meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no
Plano Plurianual. (Art. 5º, 8 5º da LRF).
Art.18 - O Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira,
cronograma anual de desembolso mensal para suas Unidades Gestoras,
se for o caso e o Desdobramento das Metas Bimestrais de
Arrecadação. (ART. 8º e 14 da LRF)
Art.19 - Os projetos e atividades com dotações vinculadas a
recursos de convênios, operações de crédito e outros, só serão
executados e utilizados se ocorrer o seu ingresso no fluxo de
caixa, respeitado ainda o montante ingressado. (ART. 8º, S único da
LRF)
S 1º - Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos
da receita, ou o seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados
como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais
suplementares e especiais.
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Art.20 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a
entidades públicas ou privadas, beneficiará somente aquelas de
caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo,
de cooperação técnica, de saúde e voltadas para o fortalecimento do
associativismo municipal, (ART, 4º, 1, “ff”; AR?,. 25º da LRF)
Art.2l - Para efeito do disposto no Art. 16, S 3º da Lei de
Responsabilidade Fiscal, são consideradas despesas irrelevantes,
aquelas decorrentes de cada ação governamental nova, cujo impacto
orçamentário-financeiro num exercício não excedam o valor para
dispensa de licitação fixado no item I do Art. 24 da Lei 8.666/93,
devidamente atualizado.
Art.22 - Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento,
sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapa
de obras em andamento e para conservação do patrimônio público,
salvo projetos programados com recursos de convênios e operações de
crédito. (ART. 45 da LRF)
Art.23 - Despesas de competência de outros entes da Federação
só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por
convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei
orçamentária. (ART. 62 da LRF)
Art.24 -— A previsão das receitas e a fixação das despesas
serão orçadas para 2006 a valores correntes.
Art.25 - A lei orçamentária para 2006 poderá autorizar o
Executivo Municipal a remanejar por Lei, dentro de cada projeto,
atividade ou operações especiais, o saldo das dotações dos grupos
de natureza ou modalidade de aplicação que o compõem.
Art.26 - No Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD previsto
para o exercício de 2006, poder-se-á fazer a inclusão de elementos
de despesa ou a alteração de seus valores, sempre limitados aos
valores fixados pela lei orçamentária anual para cada modalidade de
aplicação, dentro do projeto, atividade ou operações especiais, por
Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por
Decreto Legislativo do Presidente da Câmara Municipal no âmbito do
Poder Legislativo.
Art.27 - Durante a execução orçamentária de 2006, o Executivo
Municipal e o Legislativo, no âmbito de cada poder, autorizado por
lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações
especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito
especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de
2006.
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IV - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.28 — ' Obedecidos os limites estabelecidos em Lel
Complementar Federal, o Município poderá realizar operações de
crédito ao longo do exercício de 2006.
Art.29 - As operações de crédito deverão constar da Proposta
Orçamentária e autorizadas por lei específica.
Art.30 - A verificação dos limites da dívida pública será
feita na forma e nos prazos estabelecidos na Lei Complementar
101/00 e de conformidade com a Resolução do Senado Federal.
v — DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art.31 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderão criar cargos e funções, alterar a estrutura
de carreiras, corrigir ou aumentar à remuneração dos servidores,
conceder vantagens, realizar concurso público, admitir pessoal
aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da
lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade
Fiscal. (Artigo 169, parágrafo 1º, II da CF)
Parágrafo único - Os recursos para as despesas decorrentes
destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento.
Art.32 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal, a despesa total com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo obedecerá os limites prudenciais de 91,30%
e 5,70% da Receita Corrente Líquida respectivamente.
Art.33 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade
competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização
de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal
excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20, III da Lei de
Responsabilidade Fiscal. (ART. 22, S único, V da LRF)
Art.34 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas
para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os
limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (ART. 19 e
20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
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Art.35 - Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-
se como terceirização de mão-de-obra referente à substituição de
servidores de que trata o artigo 18, S 1º da LRF, a contratação de
pessoal para o exercício exclusivo de atividades ou funções
constantes do Plano de Cargos da Administração Municipal de
Canoinhas ou ainda atividades próprias da Administração Pública
Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de
materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros.
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art.36 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá
conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus
tributos em parcela única e/ou no prazo de vencimento, ou ainda em
dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, ser
considerado nos cálculos do orçamento da receita, apresentando
estudos do seu impacto e atender ao disposto no Art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal. (ART. 14 da LRF)
Art.37 - A Divida Ativa de valor inferior às custas
processuais, por contribuinte, não será encaminhada à cobrança
judicial, e cancelada mediante autorização legislativa, não se
constituindo em renúncia de receita para efeito do disposto no Art.
14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Art. 14, S3º da Lei
Complementar 101/00).
Art.38 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira, somente entrará em
vigor após adoção de medidas de compensação, se for o caso.
Art.39 - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a
realizar revisão no Código Tributário Municipal, observados os
preceitos legais.
VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.40 - O Executivo Municipal enviará até o dia 30/09/2005, a
proposta orçamentária à Câmara Municipal, que a apreciará e a
devolverá para sanção até o dia 15/12/2005.
Ss 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir o disposto no “Caput” deste artigo.
Ss 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for
encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2006,
fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta
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orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei
orçamentária anual.
S 3º - Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência,
do disposto no Parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da
lei orçamentária anual, mediante a abertura de créditos adicionais
suplementares, através de decreto do Poder Executivo, usando como
fontes de recursos o Superávit Financeiro do Exercício de 2005, o
Excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de saldos de
dotações não comprometidas e a Reserva de Contingência, sem
comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais
previstos.
Art.41 - Ficam autorizadas as despesas com juros e atualização
monetária, por eventual atraso no pagamento de compromissos,
decorrente de insuficiência financeira.
Art.42 - A Administração Municipal, tanto quanto possível, até
a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas e
exercer o seu controle, de forma a demonstrar o custo de cada ação
ou serviço, definindo os centros de custos e a forma de apropriação
destes, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art.43 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos
últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no
exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art.44 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar
convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos
da administração direta ou indireta para realização de obras ou
serviços de competência ou não do Município.
Art.45 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.46 - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 19 de dezembro de 2005
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 19/12/2005.
ARGOS JOSÉ BURGARDT
Secretário Municipal de Administração de Finanças
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