| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3938 / 2005 |
| Date | 2005-12-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º119/2005 QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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- eai iss PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIS TRAÇÃO | "Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.938 DE 19/12/2005 “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Leoberto Weinert, Prefeito Municipal de Canoinhas, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a seguinte lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O orçamento do Município de Canoinhas, para o exercício de 2006, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta Lei, compreendendo: I - as metas fiscais; II - as prioridades e metas da administração municipal extraída do Plano Plurianual para 2006/2009; LII - a estruturas dos orçamentos; IV - as diretrizes para a elaboração e à execução dos orçamentos do Município e suas alterações; v - as disposições sobre a dívida pública municipal; VI - as disposições sobre despesas com pessoal e seus encargos; VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; e VIII - as disposições gerais. I - DAS DISPOSIÇÕES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º - Os Anexos I, II, V, Vl, VII VIII, IX, X € XI baseados na Lei 4.320/64 contêm: Anexo I - Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas; Anexo II - Receita por Categoria Econômica e Natureza da Despesa por Categoria Econômica; Anexo V - Funções e Sub-funções de Governo; Anexo VI - Programa de Trabalho do Governo; Anexo VII - Programa de Trabalho do Governo (Consolidação); Anexo VIII - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-funções e Programas conforme o vínculo; Anexo IX - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções; Anexo X - Demonstrativo da Evolução da Receita; Anexo XI - Demonstrativo da Evolução da Despesa. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leisOpm CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINZ is! PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS | f SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Art. 3º - Os Demonstrativos 1I, II, Ill, e, 4, Vi, VII VASA:, TX, X, XI; XEE, BREI, HIV, mM, XVI e XVII baseados na Lei 101/2000 contêm: Demonstrativo I - Anexo de Metas Fiscais - Metas Anuais; Demonstrativo II - Anexo de Metas Fiscais - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Demonstrativo III - Anexo de Metas Fiscais - Das Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Demonstrativo IV - Anexo de Metas Fiscais - Evolução do Patrimônio Líquido; Demonstrativo V - Anexo de Metas Fiscais - Origem e Aplicação dos Recursos com Alienação de Ativos; Demonstrativo VI - Anexo de Metas Fiscais - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS; Demonstrativo VII - Estimativa e compensação da Renúncia de Receita; Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; Demonstrativo IX - Demonstrativos de Riscos Fiscais e Providências adotadas; Demonstrativo X - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida; Demonstrativo XI - Resultado Nominal; Demonstrativo XII - Resultado Primário; Demonstrativo XIII - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Receitas; Demonstrativo XIV - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Despesas; Demonstrativo XV - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas; Demonstrativo XVI - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas; Demonstrativo XVII - Metas Bimestrais de Arrecadação; Demonstrativo XVIII - Despesas de Capital com à aplicação de recursos em obras II - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA 2006 Art.4º - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2006, são aquelas definidas e demonstradas nos anexos e demonstrativos de que tratam os art.2º e art.3º desta Lei. Art.5º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2006, O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a preservar à suficiência de caixa Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leis CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 "Departamento de Leis e Decretos” s gi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" III —- DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art.6º - Para efeito desta Lei, entende-se por: I - PROGRAMA, o instrumento de organização da ação visando à concretização dos objetivos pretendidos; II - AÇÃO, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, denominado por projeto, atividade ou operação especial; III - ATIVIDADE, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta em produto necessário à manutenção da atuação governamental; IV -— PROJETO, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação governamental; VW -— OPERAÇÃO ESPECIAL, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das atuações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens e serviços; VI - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional; VII - RECEITA ORDINÁRIA, aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade gestora de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação constitucional no partilhamento dos tributos de competência de outras esferas de governo; - VIII - EXECUÇÃO FÍSICA, a autorização para que o contratado realize a obras, forneça o bem ou preste o serviço; IX - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar; X - EXECUÇÃO FINANCEIRA, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já inscritos. S 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades ou operações especiais, e estas com identificação de Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria Econômica, Diagnóstico Situacional do Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Fiscais e identificação das fontes de financiamento na forma da Portaria STN nº303/2005. S 2º - A categoria de programação de que trata o artigo 16, VI da Constituição Federal, serão identificadas por projetos, atividades ou operações especiais. Art.7º - O orçamento para o exercício financeiro de 2006 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus Fundos e Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-/712 - il lei ATARINZ CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA ( gi! PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Fundações, e será estruturado em conformidade com a configuração Organizacional de Prefeitura. Art.8º - A lei Orçamentária para 2006 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com O código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e Fundações e aos Orçamentos Fiscais, desdobradas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, em conformidade com as Portarias MOG nº 42/1999, Interministerial nº163/2001, STN nº303/2005 e alterações posteriores. Ss 1º - Os orçamentos dos Fundos e Fundações que acompanham oO Orçamento Geral do Município, evidenciarão suas receitas e despesas conforme disposto no caput deste artigo. Ss 2º- Para efeito desta Lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura, e por Unidade Gestora, as Entidades com orçamento e contabilidade própria. Ss 3º- O Quadro Demonstrativo da Despesa — ODD, fixará a despesa ao nível de Grupo de Natureza ou Modalidade de Aplicação, conforme disposto na Portaria SIN nº163/2000, admitindo o remanejamento por decreto do chefe do Poder Executivo dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, definido por esta lei como categoria de programação. Art.9º - A Proposta Orçamentária de que trata o Art 22, parágrafo único, I da Lei 4.320/64, conterá: I - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas; II - Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas; III - Natureza da Despesa por categorias econômicas; IV - Programa de Trabalho; Y -— Programa de Trabalho de Governo -— Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas, por Projetos, Atividades e Operações Especiais; VI - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas conforme o Vínculo com os Recursos; VII - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções; VIII -Demonstrativo da Despesa, classificada até a modalidade de aplicação, segundo cada unidade orçamentária; IX - Funções e Subfunções de Governo Art.10º - A Reserva de Contingência da Unidade Gestora Central, será constituída, exclusivamente, de recursos da destinação “OO” - Ordinários do orçamento fiscal e corresponderá até a 2,9% (dois virgula zero por cento) da Receita Corrente Líquida. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 E-mail leis()pme.sc.gov.b SANTA CATARINA x A "Departamento de Leis e Decretos" E & PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS -S/- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO al "Departamento de Leis e Decretos” 4 IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO Art.11º - O Orçamento para o exercício de 2006 e sua execução obedecerão entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio das contas públicas, abrangendo os Poderes Legislativo, Executivo, Fundações e Fundos. (ART. 1 1º” Ma. 4º, 1, “a” qa LRF). Art.12º - Os Fundos e Fundações Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da Receita da Unidade Gestora Central e vinculadas a despesas relacionadas a seus objetivos, identificadas nos Anexos e Adendos da Unidade Gestora Central definidos no Artigo 7º desta lei. S& 1º - Os Fundos e Fundações Municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo por manifestação formal, serem delegados a servidores municipais. s 2º - A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos e Fundações Municipais deverão ser demonstradas também em balancetes apartados da Unidade Gestora Central quando a gestão for delegada pelo Prefeito a servidor Municipal. Art.13º - As previsões de receita para O exercício de 20006, observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes âquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. S 1º- A previsão da receita para 2006, 2007 e 2008 observará um crescimento estimado em 4%ao ano. Ss 2º- A estimativa do índice de inflação correrá pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, sendo considerado 5% para 2006, 2007 e 2008. S 3º- A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. $ 4º - A Receita Corrente Líquida será calculada de acordo com disposto no artigo 2º, IV da Lei Complementar 101/00. Art.14º - Na execução do orçamento, verificado que Oo comportamento da receita ordinária poderá afetar o equilíbrio orçamentário e financeiro, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão mecanismo de limitação de empenhos no montante necessário, para as seguintes despesas abaixo: (ART. 9º da LRF) | Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leisDp CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 "Departamento de Leis e Decretos” PoE I -—- redução dos investimentos programados, desde que não comprometidos; II - redução de despesas com manutenção; III - eliminação de despesas com horas extras, e; IV - eliminação de possíveis vantagens concedidas a servidores. Art.15º - A expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, não excederão, no exercício de 2006, a 10% da Receita Corrente Líquida apurada no exercício de nos. (ART, 4º, S 2” da LRF') Art.16º - O orçamento da Unidade Gestora Central para oO exercício de 2006 contemplará recursos para a Reserva de Contingência, até 2,03 da Receita Corrente Líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. (ART. 5º, III “d” da LRF') Ss 1º - Para efeito desta lei, entende-se como eventos fiscais imprevistos, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços da Administração Pública Municipal não orcçadas, ou orçadas a menor, e neste caso, mesmo que investimentos. Ss 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a intempéries, passivos contingentes, caso não se concretizem até o dia 20 de dezembro de 2006, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo para atender eventos fiscais imprevistos, desde que constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Proposta Orçamentária para o exercício de 2006. Art.17 - Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual. (Art. 5º, 8 5º da LRF). Art.18 - O Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira, cronograma anual de desembolso mensal para suas Unidades Gestoras, se for o caso e o Desdobramento das Metas Bimestrais de Arrecadação. (ART. 8º e 14 da LRF) Art.19 - Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de convênios, operações de crédito e outros, só serão executados e utilizados se ocorrer o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado. (ART. 8º, S único da LRF) S 1º - Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da receita, ou o seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leisOdpme. CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA + PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS |-<%15 Ê SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO br ! PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Art.20 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas ou privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica, de saúde e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal, (ART, 4º, 1, “ff”; AR?,. 25º da LRF) Art.2l - Para efeito do disposto no Art. 16, S 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de cada ação governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não excedam o valor para dispensa de licitação fixado no item I do Art. 24 da Lei 8.666/93, devidamente atualizado. Art.22 - Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento, sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapa de obras em andamento e para conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito. (ART. 45 da LRF) Art.23 - Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária. (ART. 62 da LRF) Art.24 -— A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2006 a valores correntes. Art.25 - A lei orçamentária para 2006 poderá autorizar o Executivo Municipal a remanejar por Lei, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, o saldo das dotações dos grupos de natureza ou modalidade de aplicação que o compõem. Art.26 - No Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD previsto para o exercício de 2006, poder-se-á fazer a inclusão de elementos de despesa ou a alteração de seus valores, sempre limitados aos valores fixados pela lei orçamentária anual para cada modalidade de aplicação, dentro do projeto, atividade ou operações especiais, por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara Municipal no âmbito do Poder Legislativo. Art.27 - Durante a execução orçamentária de 2006, o Executivo Municipal e o Legislativo, no âmbito de cada poder, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2006. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leisOpme.sc. gov. br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 bd NDOMERO A RA, 2 IRICA asas gi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS [7/7 4! SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO é "Departamento de Leis e Decretos” IV - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art.28 — ' Obedecidos os limites estabelecidos em Lel Complementar Federal, o Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2006. Art.29 - As operações de crédito deverão constar da Proposta Orçamentária e autorizadas por lei específica. Art.30 - A verificação dos limites da dívida pública será feita na forma e nos prazos estabelecidos na Lei Complementar 101/00 e de conformidade com a Resolução do Senado Federal. v — DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art.31 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar à remuneração dos servidores, conceder vantagens, realizar concurso público, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Artigo 169, parágrafo 1º, II da CF) Parágrafo único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento. Art.32 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo obedecerá os limites prudenciais de 91,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida respectivamente. Art.33 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal. (ART. 22, S único, V da LRF) Art.34 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (ART. 19 e 20 da LRF): I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; II - eliminação das despesas com horas extras; III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leispm CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINZ | | gi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS |7j “. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇÃO 77) a "Departamento de Leis e Decretos" E (/ ” | Art.35 - Para efeito desta lei e registros contábeis, entende- se como terceirização de mão-de-obra referente à substituição de servidores de que trata o artigo 18, S 1º da LRF, a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de atividades ou funções constantes do Plano de Cargos da Administração Municipal de Canoinhas ou ainda atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art.36 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e/ou no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, ser considerado nos cálculos do orçamento da receita, apresentando estudos do seu impacto e atender ao disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. (ART. 14 da LRF) Art.37 - A Divida Ativa de valor inferior às custas processuais, por contribuinte, não será encaminhada à cobrança judicial, e cancelada mediante autorização legislativa, não se constituindo em renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Art. 14, S3º da Lei Complementar 101/00). Art.38 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, se for o caso. Art.39 - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a realizar revisão no Código Tributário Municipal, observados os preceitos legais. VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art.40 - O Executivo Municipal enviará até o dia 30/09/2005, a proposta orçamentária à Câmara Municipal, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 15/12/2005. Ss 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “Caput” deste artigo. Ss 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2006, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 -Fax 621-7712 - E-mail leisO)pmce.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA is PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. S 3º - Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência, do disposto no Parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de decreto do Poder Executivo, usando como fontes de recursos o Superávit Financeiro do Exercício de 2005, o Excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de saldos de dotações não comprometidas e a Reserva de Contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais previstos. Art.41 - Ficam autorizadas as despesas com juros e atualização monetária, por eventual atraso no pagamento de compromissos, decorrente de insuficiência financeira. Art.42 - A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas e exercer o seu controle, de forma a demonstrar o custo de cada ação ou serviço, definindo os centros de custos e a forma de apropriação destes, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art.43 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art.44 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. Art.45 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.46 - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 19 de dezembro de 2005 LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 19/12/2005. ARGOS JOSÉ BURGARDT Secretário Municipal de Administração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 -Fax621-7712 - E-mail leisOpmé.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA 296 NUMERC