| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3786 / 2004 |
| Date | 2004-12-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 081/2004 QUE "APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 8387 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” “NUMERO LEI N.º 3.786 de 17/12/2004 ROBRICA APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAULTER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LE I Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, constante do documento anexo, com duração de dez anos. Axt. Fo Município, em articulação com a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da implementação do Plano Municipal de Educação. S único O Poder Legislativo, por intermédio das Comissões de Educação da Câmara de Vereadores, acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação. Art. 3º O Município instituirá o Sistema Municipal de Avaliação e estabelecerá os mecanismos necessários ao acompanhamento das metas constantes do Plano Municipal de Educação. Art. 4º O plano plurianual do Município será elaborado de modo a dar suporte às metas constantes do respectivo plano decenal. Art. 5º Os Poderes do Município empenhar-se-ão na divulgação deste Plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 17 de dezembro de 2004 B ORLANDO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 17/12/2004. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis) pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA