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norma nº 3786/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3786 / 2004
Date 2004-12-17
EmentaPROJETO DE LEI Nº 081/2004 QUE "APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id8387

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos” “NUMERO
LEI N.º 3.786 de 17/12/2004 ROBRICA
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAULTER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LE I
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, constante do
documento anexo, com duração de dez anos.
Axt. Fo Município, em articulação com a sociedade civil, procederá
a avaliações periódicas da implementação do Plano Municipal de
Educação.
S único O Poder Legislativo, por intermédio das Comissões de
Educação da Câmara de Vereadores, acompanhará a execução do Plano
Municipal de Educação.
Art. 3º O Município instituirá o Sistema Municipal de Avaliação e
estabelecerá os mecanismos necessários ao acompanhamento das metas
constantes do Plano Municipal de Educação.
Art. 4º O plano plurianual do Município será elaborado de modo a dar
suporte às metas constantes do respectivo plano decenal.
Art. 5º Os Poderes do Município empenhar-se-ão na divulgação deste
Plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas, para
que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 17 de dezembro de 2004
B ORLANDO KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 17/12/2004.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis) pmc.sc.gov.br
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