| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3780 / 2004 |
| Date | 2004-12-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 129/2004 DE "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINI E SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos : LEI Nº 3.780 DE 09/12/2004 “PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO” DE USO O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, € eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono à seguinte: LE 1 agt. 1, º-m=Fiçca autorizado O Município de Canoinhas, através de ato executivo, conceder as dependências do PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE”, à FUNDAÇÃO EXPANSÃO CULTURAL RÁDIO E TV CANOINHAS, pará a realização Da 1º CANOINHAS MOTOR FEST, nos dias 11 e 12-de dezembro de 2004. Art. 2º - A autorização prevista no artigo 1º da desta Lei, terá início a partir do dia 08/12/2004 com O recebimento do Parque, mediante uma vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal indicado pela secretaria responsável pelo parque € uma pessoa indicada pela Fundação Expansão Cultural Rádios TV Canoinhas, tendo como término o dia 14/12/2004, o qual também deverá ter uma vistoria para averiguação do estado em que encontra-se O Parque, o qual deverá ser entregue no estado em que recebeu (vistoria inicial! Art. 3 º - Ficará à encargo da Fundação Expanção Cultural Rádio e TV Canoinhas: a)jUtilizar somente O pátio do Parque de Exposição e O pavilhão onde encontra-se utilizado como ginásio de esporte; b) na utilização do pavilhão (ginásio de esporte) deverá proteger o piso (quadra), bem como entregá-lo limpo. c) Trazer luz própia; qd) Em caso de utilizar energia elétrica a durante o evento, deverá ser feito a leitura no ato e no término da utilização e PrQRH A cost mtnça rosto posteriormente pagar; p Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 714 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis)pmc.sc.gov.br CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos ' Ea | Ai ROBRICA — e) Permitir a entrada livre de funcionários para soluciona%msememmur eventuais problemas ocorridos; f) A segurança dos equipamentos permanentes do Parque e do bem público; gq) Solicitar a vistoria dos Bombeiros; h) Quitar as guias para autorização do evento, como: Polícia, ECAD, etc. Devendo comprovar os pagamentos junto a Municipalidade, através das respectivas guias, antes da realização do evento, assumindo total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos órgãos; i) Toda manutenção necessária; 3) No caso de ocorrer algum dano ao bem público, terá que restituir ao Município; k) Implantar a suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, fornecido pelo Corpo de Bombeiros; E Segurança ao parque, infra-estrutura e demais responsabilidade civil; Parágrafo Único - No caso do inciso “d” caberá ao Executivo municipal criar mecanismo que assegurem 'º ressarcimento das citadas despesas de consumo ou de eventuais multas por aumento da demanda. Art. 4º - Será de inteira responsabilidade da Fundação Expansão Cultural Rádio e TV Canoinhas, a segurança das pessoas que circularem no parque durante o período da Permissão e Autorização; Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 09 de dezembro de 2004 28 G. ORLANDO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 09/12/2004. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leis)pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA