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norma nº 3780/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3780 / 2004
Date 2004-12-09
EmentaPROJETO DE LEI Nº 129/2004 DE "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO"
native_id8388

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINI
E SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos :
LEI Nº 3.780 DE 09/12/2004
“PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO” DE USO
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, € eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono à seguinte:
LE 1
agt. 1, º-m=Fiçca autorizado O Município de Canoinhas,
através de ato executivo, conceder as dependências do PARQUE
MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE”, à
FUNDAÇÃO EXPANSÃO CULTURAL RÁDIO E TV CANOINHAS, pará a
realização Da 1º CANOINHAS MOTOR FEST, nos dias 11 e 12-de
dezembro de 2004.
Art. 2º - A autorização prevista no artigo 1º da desta
Lei, terá início a partir do dia 08/12/2004 com O recebimento
do Parque, mediante uma vistoria, a qual deverá ser feita por
um servidor público municipal indicado pela secretaria
responsável pelo parque € uma pessoa indicada pela Fundação
Expansão Cultural Rádios TV Canoinhas, tendo como término o dia
14/12/2004, o qual também deverá ter uma vistoria para
averiguação do estado em que encontra-se O Parque, o qual
deverá ser entregue no estado em que recebeu (vistoria
inicial!
Art. 3 º - Ficará à encargo da Fundação Expanção Cultural
Rádio e TV Canoinhas:
a)jUtilizar somente O pátio do Parque de Exposição e O
pavilhão onde encontra-se utilizado como ginásio de esporte;
b) na utilização do pavilhão (ginásio de esporte) deverá
proteger o piso (quadra), bem como entregá-lo limpo.
c) Trazer luz própia;
qd) Em caso de utilizar energia elétrica a durante o evento,
deverá ser feito a leitura no ato e no término da utilização e
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posteriormente pagar; p
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos '
Ea | Ai ROBRICA —
e) Permitir a entrada livre de funcionários para soluciona%msememmur
eventuais problemas ocorridos;
f) A segurança dos equipamentos permanentes do Parque e do
bem público;
gq) Solicitar a vistoria dos Bombeiros;
h) Quitar as guias para autorização do evento, como:
Polícia, ECAD, etc. Devendo comprovar os pagamentos junto a
Municipalidade, através das respectivas guias, antes da
realização do evento, assumindo total e qualquer
responsabilidade, junto aos respectivos órgãos;
i) Toda manutenção necessária;
3) No caso de ocorrer algum dano ao bem público, terá que
restituir ao Município;
k) Implantar a suas expensas todos os sistemas de
segurança solicitados pelo Corpo de Bombeiros, conforme
atestado de vistoria para funcionamento, fornecido pelo Corpo
de Bombeiros;
E Segurança ao parque, infra-estrutura e demais
responsabilidade civil;
Parágrafo Único - No caso do inciso “d” caberá ao
Executivo municipal criar mecanismo que assegurem 'º
ressarcimento das citadas despesas de consumo ou de eventuais
multas por aumento da demanda.
Art. 4º - Será de inteira responsabilidade da Fundação
Expansão Cultural Rádio e TV Canoinhas, a segurança das pessoas
que circularem no parque durante o período da Permissão e
Autorização;
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 09 de dezembro de 2004
28
G. ORLANDO KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 09/12/2004.
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