| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3745 / 2004 |
| Date | 2004-07-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 083/2004 QUE "CELEBRA TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PATRIMONIAL COM A ARTECRIAÇÃO" |
| native_id | 8389 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 3.745 de 29/07/2004 CELEBRAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PATRIMONIAL COM A ARTECRIAÇÃO O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Permissão de Uso entre o Município de Canoinhas e a Associação dos Artecriadores do Planalto Norte de Santa Catarina - ARTECRIAÇÃO, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 04.716.241/0001-92, com sede neste município, objetivando a permissão de um espaço junto ao portal de Canoinhas, localizado no Av. Rubens Ribeiro da Silva, de propriedade da Prefeitura de Canoinhas. Parágrafo Único - O bem descrito no “caput”, deste artigo destina-se à exposição e vendas de trabalhos dos artesãos associados, junto com os grupos de terceira idade, vinculados à Ação Social. Art. 2º - A permissão do uso de que trata esta Lei será pelo prazo de 02 (dois) anos, com início na assinatura do termo de permissão de uso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 29 de julho de 2004. [4 a ORLANDO dr Prefeito Esta Lei foi registrada le publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 29/07/2004. í ) / MARILEI DE J. PEREDRA SCHLICKMANN secretária Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 5592-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis)pme.sc.gov.br CGC/NF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA