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norma nº 3745/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3745 / 2004
Date 2004-07-29
EmentaPROJETO DE LEI Nº 083/2004 QUE "CELEBRA TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PATRIMONIAL COM A ARTECRIAÇÃO"
native_id8389

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 3.745 de 29/07/2004
CELEBRAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PATRIMONIAL COM A
ARTECRIAÇÃO
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
celebrar Termo de Permissão de Uso entre o Município de Canoinhas
e a Associação dos Artecriadores do Planalto Norte de Santa
Catarina - ARTECRIAÇÃO, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº
04.716.241/0001-92, com sede neste município, objetivando a
permissão de um espaço junto ao portal de Canoinhas, localizado no
Av. Rubens Ribeiro da Silva, de propriedade da Prefeitura de
Canoinhas.
Parágrafo Único - O bem descrito no “caput”, deste artigo
destina-se à exposição e vendas de trabalhos dos artesãos
associados, junto com os grupos de terceira idade, vinculados à
Ação Social.
Art. 2º - A permissão do uso de que trata esta Lei será pelo
prazo de 02 (dois) anos, com início na assinatura do termo de
permissão de uso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 29 de julho de 2004.
[4 a
ORLANDO dr
Prefeito
Esta Lei foi registrada le publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 29/07/2004.
í ) /
MARILEI DE J. PEREDRA SCHLICKMANN
secretária Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 5592-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis)pme.sc.gov.br
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