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norma nº 3761/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3761 / 2004
Date 2004-11-10
EmentaPROJETO DE LEI Nº 118/2004 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, PARA O EXERCÍCIO 2004"
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.761 de 10/11/2004 etica
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANULAR E SUPLEMENTAR “RORAICA
DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, PARA O
EXERCÍCIO 2004.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica anulado o valor de R$ 225.000,00 (Duzentos e
vinte e cinco mil reais) das seguintes dotações orçamentárias do
orçamento vigente do Fundo Municipal da Saúde.
01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
301 Atenção Básica
2001 Funcionamento e manutenção da Secretaria
33.90,.90=-b Material de ConduMO...iscaiscecercissesrerans 105. 234:25
44.90,.52-11 Equipamentos e Material Permanente........... 119.768,65
Art. 2º - Fica suplementado por conta do artigo anterior as
seguintes dotações do orçamento vigente.
01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
301 Atenção Básica
2001 Funcionamento e Manutenção da Secretaria
31 O CBRiadciaa Pancas ss ssa 60.000,00
33.90.04-4 Vencimento e Vantagens Fixa P. Civil ........ 140.000,00
33.90.39-9 Qutros Servicos Pessoa Juridica... ..... CE pera AP 25.000,00
AIN nd o RU RA O a o di RR E SR O aim ai Dai 225.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 10 de novembro de 2004,
ORLANDO KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração eml110/11/2004.
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipkl de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcdnewage. com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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