| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3761 / 2004 |
| Date | 2004-11-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 118/2004 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, PARA O EXERCÍCIO 2004" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.761 de 10/11/2004 etica AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANULAR E SUPLEMENTAR “RORAICA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, PARA O EXERCÍCIO 2004. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica anulado o valor de R$ 225.000,00 (Duzentos e vinte e cinco mil reais) das seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente do Fundo Municipal da Saúde. 01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 Saúde 301 Atenção Básica 2001 Funcionamento e manutenção da Secretaria 33.90,.90=-b Material de ConduMO...iscaiscecercissesrerans 105. 234:25 44.90,.52-11 Equipamentos e Material Permanente........... 119.768,65 Art. 2º - Fica suplementado por conta do artigo anterior as seguintes dotações do orçamento vigente. 01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 Saúde 301 Atenção Básica 2001 Funcionamento e Manutenção da Secretaria 31 O CBRiadciaa Pancas ss ssa 60.000,00 33.90.04-4 Vencimento e Vantagens Fixa P. Civil ........ 140.000,00 33.90.39-9 Qutros Servicos Pessoa Juridica... ..... CE pera AP 25.000,00 AIN nd o RU RA O a o di RR E SR O aim ai Dai 225.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 10 de novembro de 2004, ORLANDO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração eml110/11/2004. MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Municipkl de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmcdnewage. com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA