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norma nº 3730/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3730 / 2004
Date 2004-07-09
EmentaPROJETO DE LEI Nº 086/2004 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2004"
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃ O
CANOINHAS «Denartamento de Leis e Decretos %
e
O x
LEI Nº 3.730 de 09/07/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ANULAR E SUPLEMENTAR
DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, PARA O
EXERCÍCIO 2004.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes Ná
camara de Vereadores aprovou, e el, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LE 1
Art. 1º - Fica anulada a importância de R$ 159.000,00(Cento e
cinquenta mil reais), das seguintes dotações do orçamento vigente:
01-04 GABINETE DO PREFEITO
4 Administração
1 Administração Geral
2002 Funcionamento e Manutenção do Gabinete
3190.92-19 Despesas de Exercícios Anteriores... .c«cccee==- 50.000,00
04-01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
4 Administração
123 Administração Financeira
2004 Funcionamento e Manutenção da Secretaria
3190.16-39 Outras Despesas variáveis P. Civil.....cccecer 20.000,00
07-01 SECRETARIA MUNICIPAL DESSENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA
8 Assistência Social
243 Assistência a Criança e ao Adolescente
2010 Funcionamento € Manutenção da Secretaria
3190.04-76 Contratação por Tempo Determinado .....cccccee. 40.000,00
12-02 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS É DESSENVOLVIMENTO URBANO
26 Transportes
182 Transportes Rodoviários
2011 Funcionamento e Manutenção da Secretaria
3190.01-130 Aposentadoria e KetorhaE desert nte 49.000,00
Pesca DC —oooono 159.000,00
art. 2º = Fica suplementada por conta do artigo anterior, as
sequintes dotações do Orçamento Vigente:
02-01 GABINETE DO PREFEITO
4 Administração
LA Administração Geral L
2002 Funcionamento e Manutenção do Gabinete | <
3390.39-23 Qutros serviços Possda JUEIOLCA me rs rsstrtoro 15.000,00
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pomcOnewage. com.br
CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE CANOINHAS |
REFEITURA DO CÃO
É ps eis ARIÁ MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇ
CANOINHAS “De artamento de Leis e Decretos
03-01 SECRETARIA MUNICIPAL DÊ ADMINISTRAÇÃO
4 administração
a a
EA administração Gerai à =» .
da Funcionamento e Manutenção da Dn dica 35.000,00
3390 39-35 Outros Serviços de Tercelros >. QUE ER
04-01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
4 administração | |
124 administração Financeira. |
2004 Funcionamento e Manutenção da gd espa . SMDS
3190 39-44 Qutros Serviços de Tercelros o Guridica.. ves
07-01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DES. SOCIAL E DA FAMILIA
08 administração
243 assistência à Criança € ao Adolescente.
2010 Funcionamento € Manutenção da Secretaria encenniidiá
3390.39-84 Outros serviços Terceiros P. turidiCa. + ; i
12-01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
26 Transportes |
182 Transportes Rodoviários |
20106 Funcionamento e Manutenção da Secretaria nec
ne serviços Terceiros P. Jurídica .«seceree 9.000, UL
ag “e. e RE aaa 159.000,00
art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
art. 4º - Ficam revogada as disposições em contrário.
canoinhas-SC, 09 de julho de 2004.
ORLANDO TL
PrefeAáto
Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 09/07/2004.
MARILEI DE J. PERKRIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipál de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - F
CGCIMF 83.102. 384/0001-80 am “CEP o / 10.000 —— o mm
SANTA CATARINA

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