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norma nº 3753/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3753 / 2004
Date 2004-09-14
EmentaPROJETO DE LEI Nº 087/2004 DE "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO"
native_id8392

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texto integral #

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mg Câmara de Vereadores de Canoinhas [.—
f Canoinhas - Capital do Doador Voluntário de Sangue ai.
http://www.canoinhas.sc.gov.br == (0xx47) 622-3804
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LEI Nº 3.753, de 14/09/2004
PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO
O Vereador Edmilson Verka, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos
termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara aprovou e
eu promulgo a seguinte:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato executivo, a
conceder parte das instalações do PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES
AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE", para o funcionamento da Escola de Educação
Básica “Gertrudes Múller”, no período necessário para a construção das novas instalações
do educandário.
Art. 2º Ficará à encargo da Direção e da Associação de Pais e Professores — APP,
da Escola de Educação Básica “Gertrudes Múller”
a) No caso de ocorrer algum dano ao bem público, terá que restituir ao Município;
b)Permitir a entrada livre de funcionários para solucionar eventuais problemas
ocorridos;
c) Com a segurança do bem público;
d) Todas as despesas com limpeza, melhorias necessárias, etc.
Art. 3º Ficam ressalvadas da cessão constante da presente Lei os bens do parque
de exposição que já foram cedidos a quaisquer outras entidades.
Parágrafo único. Deverá ser observado o prazo de desocupação das instalações
referente a Lei nº 3.733, de 09/07/2004, para a realização do evento.
Art. 4º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta de dotações
específicas do orçamento.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas, 14 de setembro de 2004 V
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JER. EDMILSON VERK/
| Presidente
Canoinhas, em 14/09/2004.
Secretário Legislativo

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