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norma nº 3739/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3739 / 2004
Date 2004-07-20
EmentaPROJETO DE LEI Nº 089/2004 DE "CESSÃO DE USO DE TERRAS PARA EMPRESA "SYDORACK E CIA LTDA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id8393

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA M UNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos
“NUMERO
et mº 3.739 de 20/07/2004
CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS PARA EMPRESA "SYDORACK E CIA
LTDA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono à seguinte:
LEI
art. 2” — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a firmar cessão de uso pelo período de 10 (dez) anos»
com a EMPRESA "SIDORACK E CIA LTDA”, inscrita nº CNPJ sob a”
18.986.932/0001-42, e registrada nã Junta comercial de Santa
Catarina sob nº 990435520, para à utilização por esta, de uma área
de terras com 5.070, 00m? (cinco mil e setenta metros quadrados),
parte de uma área maior de 72.600, 00m2 (setenta € dois mil e
seiscentos metros quadrado), situada no lugar denominado “Gralha”,
neste Município de Canoinhas, No Bairro Água verde, conforme mapa
anexo, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca sob nº 19.849.
O A cessão de uso do imóvel descrito no artigo do,
destina-se única e exclusivamente pará a instalação de uma empresa
com sua atividade em exploração de serviços de oficina mecânica,
lataria e pintura, serviços de torno em geral e comércio de peças
e acessórios para veículos.
Art. 3º -—- O prazo para execução € implantação do projeto
específico, obedecerá O seguinte cronograma
Tt —- o início 088 obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses à
contar da data de vigência desta Lei;
TI - o término da construção, bem como O funcionamento de pelo
menos 50% (cinquenta por” cento) no prazo de 2 (dois) anos, à
contar da data de vigência desta Lei; E Eca ee
TII - O prazo para conclusão do projeto será de 4 (quatro)
anos, a contar da data de vigência desta Lei.
Art. 4º -—- Findo O prazo previsto NO artigo lo, € tendo a
Cessionário implantado O projeto que reverta na geração de
empregos € incremento na economia do Município, conforme projeto,
apresentado, poderá O poder público, através de lei específica, >
promover a doação da área descrita no artigo primeiro. N
Art. 5º - Durante o prazo do contrato a contar da data de
formalização da cessão, O imóvel constante do Art. 1º não poderá
-3011 - Fax 622-3848 - E-mail lei sc gov.br
CGCI/ME 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 ape. recto vo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA M UNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe Ss
alterada a destinação prevista.
Art. 6º -— Ocorrendo O cancelamento da cessão, as benfeitorias
deverão ser retiradas pelo cessionário no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de incorporação ao imóvel.
net. FPA formalização da cessão deverá ser precedida da
apresentação de negativa fiscal municipal de todos OS sócios da
cessionários.
art. 98º - Esta Lei entra em vigor nã data da sua publicação,
revogadas as disposições que à contrariem, em especial a Lei
3.568/2003, qual reverte o imóvel ao Município.
Canoinhas/SC, 20 de julho de 2004.
Prefeito
Esta Lei foi registrada e P nlicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em! 20/07/2004
|
MARILEI DE J. | PEREIRA SCHLICKMANN
secretária Muni ipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 -
Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisO)pme.sc.gov.br
CGCINMF 83.102.384/0001-80 CEP 8
EP 89460-000 SANTA CATARINA

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