| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3740 / 2004 |
| Date | 2004-07-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 090/2004 QUE PRORROGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.346 DE 05/11/2011 QUE AUTORIZA PERMISSÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO. |
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a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, INISTRAÇÃO | f À CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” LEI N.º 3.740 de 20/07/2004 POBRICA PRORROGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 3.346 DE 05/11/2001 QUE AUTORIZA PERMISSÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LE I Art. 1º Fica prorrogado o prazo do art. 3º da Lei Municipal n.º 3.346 de 05/11/2001 que “Autoriza Permissão de Alvará Provisório”, passando a vigorar com a seguinte redação: Art.3º -—- A PERMISSÃO do alvará mencionados nos artigos anteriores, irá perdurar até 31/12/2004. LA O) Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrários. Canoinhas/SC, 20 de julho de 2004. ed ORLANDO KRAUTLER Prefeito, - “ Esta Lei foi registrada publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 20/07/2004. a MARILEI DE J. PEREI Secretária Municipal SCHLICKMANN e Administração