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norma nº 3740/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3740 / 2004
Date 2004-07-20
EmentaPROJETO DE LEI Nº 090/2004 QUE PRORROGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.346 DE 05/11/2011 QUE AUTORIZA PERMISSÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO.
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a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, INISTRAÇÃO |
f
À CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
LEI N.º 3.740 de 20/07/2004
POBRICA
PRORROGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 3.346 DE 05/11/2001 QUE
AUTORIZA PERMISSÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LE I
Art. 1º Fica prorrogado o prazo do art. 3º da Lei Municipal n.º
3.346 de 05/11/2001 que “Autoriza Permissão de Alvará Provisório”,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art.3º -—- A PERMISSÃO do alvará mencionados nos
artigos anteriores, irá perdurar até 31/12/2004.
LA O)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrários.
Canoinhas/SC, 20 de julho de 2004.
ed ORLANDO KRAUTLER
Prefeito, -
“
Esta Lei foi registrada publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 20/07/2004.
a
MARILEI DE J. PEREI
Secretária Municipal
SCHLICKMANN
e Administração

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